A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (15/9), a quatro projetos de lei em tramitação. Outros três itens da pauta da comissão também foram autorizados, enquanto outros cinco itens permanecem em análise.

Entre as propostas aprovadas, a principal é o Projeto de Lei 269/2020, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), que cria a LaVida -a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. Por meio de canais telefônicos, de Whatsapp, e-mail, chat eletrônico e aplicativos de celulares, vítimas de violência doméstica poderão obter atendimento especializado em saúde mental, assistência social, segurança pública, orientação jurídica, acolhimento e suporte emocional, e encaminhamento aos órgãos de segurança e Justiça.

Pelo texto, a LaVida assegurará o sigilo e escuta qualificada a todas as vítimas: mulheres, crianças, adolescentes, idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.

Damaris Moura é integrante da Procuradoria Especial da Mulher da Alesp e coordenadora da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e Violência Domésticos, criada em maio de 2019 no Parlamento. Segundo ela, a criação dos canais é necessária por conta do aumento desse tipo de violência no Estado.

"Milhares de mulheres têm sobrevivido em casa, durante as quarentenas, imprescindíveis para evitar a propagação do coronavírus. Mas se encontram diante de outra ameaça, uma ainda mais cruel, visível e, por vezes, inevitável: a violência contra a mulher", explicou, no documento.

Outros projetos

Ainda entre as proposituras avalizadas, o Projeto de Lei 393/2019, de autoria dos deputados Rodrigo Moraes (DEM) e Thiago Auricchio (PL), torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e em empresas públicas e privadas de São Paulo. O texto segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.

Fibromialgia é uma doença reumatológica e afeta a musculatura do corpo, causando dor intensa. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto que propõe a classificação da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência.

Outro projeto que segue para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento é o Projeto de Lei 927/2019, de autoria do deputado Sargento Neri (Solidariedade). Ele propõe a adoção do "Dia Estadual do Idoso Amigo", com o objetivo de reforçar a importância da prestação voluntária de serviços sociais e assistenciais a idosos de asilos, abrigos e casas de repouso no Estado, a ser comemorado em 17 de abril.

Por meio do Projeto de Lei 1145/2019, de autoria do deputado Gil Diniz (sem partido) e votação conclusiva, o calendário oficial estadual vai ganhar uma nova comemoração, o "Dia do Nascituro". A homenagem será instituída em 8 de outubro. Nascituro é o ente concebido no ventre materno, pela fusão das células sexuais.

Homenagem

Uma moção aprovada na reunião aplaude Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, presidente do Conselho Administrativo do Magazine Luiza, por suas iniciativas humanitárias à sociedade brasileira. Sua autoria é do deputado Altair Moraes (Republicanos).

Já os requerimentos aprovados convocam o representante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública paulista para realizar uma oitiva referente a situação do sistema prisional e o enfrentamento à Covid-19; e convocam a realização de audiência pública para tratar de ações e serviços públicos de atenção e assistência para pessoas em situação de rua na chamada "Cracolândia", no centro da cidade de São Paulo.

Os deputados Douglas Garcia (PTB), Leticia Aguiar (PSL) e Adriana Borgo (PROS) votaram contra a convocação do representante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública paulista; e Gilmaci Santos (Republicanos) absteve-se.

Além deles, também estiveram presentes na reunião os deputados Emidio de Souza (PT) e Delegado Olim (PP); e as deputadas Patricia Bezerra (PSDB) e Erica Malunguinho (PSOL).