A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22/9), em sessão extraordinária, a adequação do prazo estadual de eliminação dos chamados PCBs (bifenilas policloradas), e a criação de um conselho estadual para estudar a viabilidade e os interesses dos municípios sobre a instalação de penitenciárias em território paulista. Os parlamentares também deram aval à mudança de nomenclatura de cursos oferecidos pela Polícia Militar para elevar o nível de formação dos polícias.

O Projeto de Lei 403/2020 foi apresentado pelo atual presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari, no ano passado para adequar prazos limite para eliminação controlada dos PCBs, conhecidos comercialmente como ascaréis, e dos seus resíduos.

Os PCBs são substâncias utilizadas majoritariamente em equipamentos elétricos, como geradores, transformadores e capacitores. Todos esses equipamentos elétricos que contenham PCBs ou materiais contaminados pelo produto deverão deixar de ser utilizados até 2025. Já o descarte total deve acontecer até dezembro de 2028.

O objetivo é uniformizar esses prazos aos estabelecidos na Convenção de Estocolmo, um tratado internacional sobre poluentes orgânicos do qual o Brasil é signatário, e em leis federais, e assegurar segurança jurídica às empresas, permitindo o adequado planejamento de ações e investimentos para o atendimento legal.

A Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) "considerou que existe realmente um descompasso entre os prazos previstos na legislação federal e na estadual. Isso pode representar um problema para todas as empresas que atuam em outros estados além do Estado de São Paulo, já que estariam submetidas a prazos diferentes quando, na verdade, suas redes de produção estariam interligadas", explicou Carlão Pignatari na proposta.

Vale ressaltar que o Estado de São Paulo é responsável por mais de 80% do uso nacional de equipamentos com PCBs.

Instalação de novas penitenciárias

Já o Projeto de Lei 98/2021, de autoria do deputado Edson Giriboni (PV), permite que o Executivo crie, em caráter permanente, o "Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado de São Paulo". Essa proposta visa garantir maior assertividade na instalação das unidades prisionais, através de um melhor planejamento e do atendimento ao interesse dos entes envolvidos.

Edson Giriboni explicou que o projeto pretende minimizar os conflitos acerca da construção de novas penitenciárias. "Nós temos cidades que querem a instalação de penitenciárias pelos benefícios que eles entendem existir, como economia, geração de emprego, comércio; e outros municípios que não aceitam penitenciárias. Então para que isso seja feito de forma mais democrática, propusemos o conselho envolvendo as regiões administrativas e o Estado", explicou.

O conselho será composto por representantes de cada região administrativa do Estado e do Executivo. De acordo com a proposta, as regiões administrativas deverão manter atualizados os cadastros dos municípios interessados na instalação das unidades prisionais, além de propostas de apoio ao processo. Os parâmetros de escolha das cidades serão técnicos, considerando critérios sociais, ambientais, logísticos e financeiros.

Cursos da PM

Os parlamentares aprovaram ainda um texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar 02/2021, de autoria do deputado Douglas Garcia (PTB), para alterar a nomenclatura de cursos oferecidos pelo Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de reconhecer esses cursos como tecnólogos, que são considerados de nível superior, e não mais técnicos, de nível médio.

A alteração deve conferir mais direitos a esse grupo, como o ingresso aos cursos de pós-graduação e a realização de concursos públicos de nível superior, impactando positivamente seu currículo e carreira.

Para a deputada Professora Bebel (PT), a proposta significa um ganho na formação dos profissionais da segurança. "Foi um projeto muito bem feito pelo deputado Douglas, muito bem elaborado e embasado, inclusive de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", afirmou.

Douglas Garcia agradeceu os colegas pela aprovação e pediu que o governador sancione a proposta. "Isso pode ser utilizado pelo policial militar para galgar, com certeza, passos maiores nas suas carreiras. Eu sei que o que nós conquistamos, e é muito pedido pela categoria, é um aumento salarial, mas eu aproveito para apelar ao governador do Estado de São Paulo para que olhe aos policiais militares e a todos os agentes de segurança pública", afirmou o parlamentar.

Os projetos seguem para análise do governador, e podem ser sancionados ou vetados, total ou parcialmente. Se sancionados, todos entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.