Projetos de lei nas áreas de turismo, educação, saúde e de campanhas de conscientização receberam aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (29/9). Com a medida, as propostas agora seguem para avaliação das respectivas comissões temáticas antes de irem para votação em Plenário.

Entre os projetos aprovados pela comissão, estão duas propostas de autoria do Executivo: o Projeto de Lei 570/2020, que propõe a reclassificação de estâncias turísticas e municípios de interesse turístico, e o Projeto de Lei 582/2021, que busca ampliar o programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDP Paulista) para as Etecs (Escolas Técnicas Estaduais) e Fatecs (Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo).

O primeiro item fala que a reclassificação dos municípios segue as normas da legislação estadual, que determina que seja encaminhado à Alesp um projeto de lei revisional dos municípios turísticos. Cabe à Secretaria de Estado do Turismo a elaboração de um ranqueamento técnico das cidades turísticas. No projeto revisional, até três estâncias turísticas que obtiverem menor pontuação no ranqueamento poderão ser reclassificadas a Municípios de Interesse Turístico (MITs), e os três MITs com maior pontuação poderão virar estâncias turísticas.

Com a medida, podem receber o título de Estâncias Turísticas os municípios de Barretos, Araras e Paraibuna, e as cidades de Campos Novos Paulista, Igaraçu do Tietê e Poá devem ser reclassificadas a MITs.

O Estado de São Paulo conta com 140 municípios de interesse turístico e 70 estâncias turísticas, que dispõem do Fumtur (Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos) e recebem aportes financeiros com base na arrecadação de impostos municipais.

Com o aval da comissão ao projeto, os parlamentares trouxeram à tona a discussão a respeito das proposições referentes aos MITs. O deputado Wellington Moura (Republicanos), propôs um debate, junto ao secretário de Estado do Turismo e o governador, para alinhar a questão dos municípios de interesse turístico e estâncias. "Sugiro que façamos um debate quanto a isso. Por qual motivo vamos ficar recebendo novos projetos de MITs se existe uma classificação e um número que não pode ser aumentado?", disse.

A deputada Janaina Paschoal (PSL) e os deputados Mauro Bragato (PSDB) e Marcos Zerbini (PSDB) também se mostraram favoráveis a ampliação do debate sobre do tema. "Acho que essa discussão não deve ser feita apenas na CCJR, mas na Casa toda. É de interesse de cada deputado, e deveria ser levada à Presidência e à Mesa, para fazer uma ampla discussão", afirmou Zerbini.

No segundo item, os recursos às Etecs e Fatecs poderiam também subsidiar a aquisição de equipamentos que promovam a inclusão digital educacional. A iniciativa pretende modificar duas legislações no Estado para autorizar o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada entre os profissionais do Centro Paula Souza (Ceeteps), e também atribuir à instituição todos os poderes e deveres relacionados ao Plano de Educação Paulista, que antes eram vinculados apenas à Secretaria da Educação.

Outras iniciativas

Também receberam aval da comissão propostas feitas pelos deputados, na forma de texto alternativo. É o caso do Projeto de Lei 849/2019, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriota), que pretende regulamentar os artigos 177 a 179 da Constituição estadual, referente à liberdade econômica e garantia do livre mercado.

De iniciativa do deputado Thiago Auricchio (PL), o Projeto de Lei 69/2020 pretende instituir no Estado de São Paulo a Política de Sanitização de Ambientes para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

O Projeto de Lei 165/2020, de autoria do deputado Caio França (PSB), pretende suspender o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destacou a necessidade dos poderes em garantir a Constituição. "O direito à moradia é assegurado pela Constituição Federal e, diante todo o colapso financeiro que enfrentamos e enfrentaremos por tempo impreciso, entendemos que o governo deve ser o provedor dos direitos constitucionais mais básicos. Contudo, ainda no sentido da responsabilidade estatal, por sermos cientes das limitações financeiras também enfrentadas pelo Estado, propomos que esta responsabilidade seja restringida", disse.

Além das iniciativas, outras referentes à campanhas de conscientização, saúde e denominação de rodovias ganharam aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seguem agora para as comissões temáticas da Alesp.