Os líderes dos partidos representados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo definiram, nesta segunda-feira (29/11), a agenda de votações no Plenário do Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo paulista.

Na terça-feira, 30 de novembro, está prevista a votação, em sessão extraordinária, de duas propostas de autoria do Executivo. O Projeto de Lei 410/2021, que já teve a discussão encerrada em plenário, transfere terras pertencentes ao Estado para produtores assentados, de forma definitiva.

Para ter esse direito, o produtor deve ter, pelos menos, 10 anos de ocupação da terra ou 5 anos de concessão. Além disso, deve ser feito um pagamento de 5% do valor da terra. Essa quantia, originalmente, deveria ser de 10%, porém, foi alterada após a aprovação de um relatório, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A outra medida é o Projeto de Lei 637/2021, que altera a Lei 6.374/1989, responsável pela instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ainda na terça-feira, devem ser votados os requerimentos de urgência para o Projeto de Lei 530/2021, de autoria dos deputados Professor Kenny (PP) e Márcio Nakashima (PDT), que cria a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dá preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica; e para o Projeto de Lei 583/2021, que suspende a aplicação da Resolução BCB nº 1/2020, responsável pela aplicação do arranjo de pagamento PIX.

Próximos dias

Já nesta quarta-feira, 1º de dezembro, deve ir a plenário o Projeto de Lei Complementar 37/2021, de autoria do Executivo, que concede o Abono Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a profissionais da educação básica da rede estadual de ensino.

Segundo o texto, o valor do benefício será estabelecido em decreto e não poderá ultrapassar a quantia necessária para integrar 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundeb, relativos ao exercício de 2021.

Os projetos de Lei Complementar 7, 8, e 10/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, também podem ser votados em sessão extraordinária. As propostas criam novos cartórios nas comarcas de Hortolândia e Jarinu, e nos distritos de Ouro Verde e Campo Grande, na Comarca de Campinas.

Além disso, na reunião, os líderes indicaram a realização de um congresso de comissões para a deliberação de projetos de autoria parlamentar. A previsão é que votem as proposituras que tiverem os requerimentos de urgência aprovados na terça-feira, além do Projeto de Lei 755/2020, que recebeu uma emenda de plenário e voltou para a análise das comissões.

A proposta da deputada Janaína Paschoal (PSL) sugere que famílias habilitadas para adoção se tornem famílias acolhedoras e tenham prioridade na adoção dessas crianças ou adolescentes acolhidos.

Ainda na quarta-feira devem ser votados requerimentos de urgência também para projetos de autoria parlamentar, que ainda serão definidos.

E, por fim, na quinta-feira, 2 de novembro, há a possibilidade de votação, em sessão extraordinária, dos projetos de lei já citados, que tiverem a urgência acatada e o aval das comissões, além dos que estão com a votação adiada.