Em reunião realizada nesta quarta-feira (01/12), a Comissão de Constituição, Justiça e redação da Assembleia Legislativa de São Paulo deu aval a seis propostas que buscam a valorização dos direitos da mulher.

Ao todo, o colegiado acatou 47 propostas. Além daquelas relacionadas à mulher, estão duas voltadas à cobrança do IPVA, uma relativa à transparência de dados públicos e outra referente à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Projeto de Lei 83/2020, de autoria do deputado Castello Branco (PSL), pretende ordenar e analisar dados sobre atos de violência contra a mulher no Estado, e promover a integração entre órgãos de atendimento às vítimas através da Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista.

Para alcançar os objetivos estabelecidos, o programa irá constituir e manter um cadastro com dados da violência, da vítima, do agressor e de seu histórico, além de todos os inquéritos e decisões judiciais que envolvam determinada ocorrência. Além disso, pretende-se integrar todos os órgãos públicos que atendem às vítimas, sejam eles da área da saúde, segurança, assistência social e justiça.

Já o Projeto de Lei 399/2020, proposto pela deputada Damaris Moura (PSDB), visa à implantação de atendimento humanizado com triagem feita por psicólogos às mulheres vítimas de violência doméstica. Em sua justificativa do projeto, a parlamentar destacou a necessidade do projeto e de sua aprovação.

"Um atendimento e acolhimento humanizado eficiente e multidisciplinar às mulheres vítimas da violência doméstica é obrigação decorrente da Constituição Federal, portanto, é o mínimo que se espera do Estado", disse.

Entre os projetos que tratam da valorização da mulher, também estão o Projeto de Lei 499/2020, de autoria da deputada Marina Helou (Rede), que determina a ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher pelo Executivo, o Projeto de Lei 714/2021, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que obriga os municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, e o Projeto de Lei 471/2021, proposto pelo deputado Thiago Auricchio (PL), que permite a realização de procedimentos de inserção de métodos contraceptivos sem o consentimento do cônjuge.

A última dessas iniciativas foi acatada juntamente com uma emenda proposta pela deputada Janaina Paschoal (PSL), que inclui cirurgias de esterilização voluntária no rol de procedimento que poderão ser realizados sem a permissão do cônjuge. A parlamentar explicou que, neste ano, teve um projeto aprovado na Alesp que possuía o mesmo objeto de sua emenda apresentada, entretanto, a iniciativa foi vetada pelo Executivo.

"Votamos recentemente um projeto meu que facilita o acesso à laqueadura e vasectomia sem a autorização do cônjuge. Nós conseguimos aprovar, mas infelizmente o governador vetou. O deputado Thiago, muito corretamente, apresentou esse projeto. Quando eu vi, eu aproveitei e inclui um parágrafo sobre as esterilizações voluntárias", disse.

Ainda na área de defesa dos direitos da mulher, o colegiado deu aval à proposta de anexação do Projeto de Lei 730/2021, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (PL), ao Projeto de Lei 1078/2019, apresentado pela deputada Damaris Moura, pois ambos possuem propostas similares. Caso a anexação seja aprovada pelo presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, ambas iniciativas tramitarão juntas pelas comissões.

Cobrança de Impostos

Entre as proposituras relacionadas ao IPVA, está o Projeto de Lei 1076/2019, de autoria do deputado Adalberto Freitas (PSL), que isenta os donos de transportes escolares da cobrança.

Já o Projeto de Lei 603/2021, proposto pelo deputado Ricardo Mellão (Novo) pretende fixar, para os veículos que se valorizaram em 2021, os preços médios dos automóveis no ano anterior como base de cálculo da arrecadação do imposto em 2022.

O autor do projeto explica como a iniciativa pode impactar na cobrança do imposto no ano que vem. "Os carros se valorizaram no Brasil. Imagine só, carro virando investimento. Seu carro usado hoje vale mais do que ele valia no ano passado. Isso vai se refletir no valor do IPVA em janeiro, porque ele é cobrado em cima de 4% do valor do veículo. Você que tem carro, você está acostumado a pagar sempre menos, porque seu carro desvaloriza. Nesse ano, você vai pagar mais, por causa dessa inflação surreal do período.", disse.

Outras propostas

O Projeto de Lei 106/2021, proposto pelos deputados Sergio Victor (Novo), Marina Helou, Ricardo Mellão, Danielo José (Novo) e Gil Diniz (Sem partido), pretende instituir a Políticas de Dados Abertos no Estado de São Paulo. O programa visa garantir o acesso irrestrito da população às informações relacionadas à Administração Pública. Para isso, a propositura estabelece a disponibilização de todos os dados coletados ou produzidos por todos os órgãos públicos de forma acessível a população. A iniciativa também obriga as autarquias, entidades sem fins lucrativos e contratados ou comissionados a divulgar os valores repassados pelo governo a eles.

Por fim, o Projeto de Lei 1091/2019, de autoria do deputado Cezar (PSDB), torna obrigatória, por parte do Detran-SP, a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da CNH. Caso alguma pendência jurídica-criminal seja identificada, o departamento de trânsito deverá informar o órgão de segurança pública responsável.

Estiveram presentes na reunião os deputados Mauro Bragato (PSDB), Dr. Jorge do Carmo (PT), Janaina Paschoal, Carla Morando (PSDB), Wellington Moura (Republicanos), Delegado Olim (PP), Frederico d?Avila (PSL), Heni Ozi Cukier (Novo), Daniel Soares (DEM) e Marta Costa (PSD).