Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval, nesta quarta-feira (9/2), a 30 projetos de lei e uma moção em tramitação na Casa. A reunião, realizada de forma virtual em razão da alta contaminação por Covid-19, também deliberou conclusivamente por outros 7 projetos de lei para declaração de instituições de utilidade pública.

Entre as propostas que foram analisadas e receberam aval está o Projeto de Lei 1007/2019, de autoria do deputado Caio França (PSB), que trata da obrigatoriedade na divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas que estejam em andamento.

Pelo texto da norma, a divulgação deverá ser feita de forma obrigatória, em suas respectivas páginas da internet, independentemente de requerimento. Na exposição das informações, deverá constar cópia do contrato e dos eventuais termos aditivos; cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra; e relatório trimestral de execução da obra, com fotografias, informações sobre o cumprimento do cronograma contratualmente previsto, das medições realizadas e dos pagamentos autorizados e efetuados.

Para casos em que a documentação for considerada complexa, admite-se a publicação de extratos, desde que haja a possibilidade do cidadão o acesso a todas as informações de forma presencial.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo da proposta é a transparência. "É dever do legislador permitir que todos possam acompanhar o uso do dinheiro público, assim, evitando os gastos indevidos e conjuntamente com a população fiscalizar a realização das obras", escreveu Caio França, na proposta.

O colegiado também deu aval ao Projeto de Lei 113/2020, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), que concede vale educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em escolas públicas. Em entrevista ao podcast Alesp e Você, da Rede Alesp, a parlamentar explicou a proposta e destacou que não é contraria à escola pública, e sim uma alternativa para atender a demanda na área educacional, de maneira pontual.

"Esse projeto ele é muito importante, não é nada contra a escola pública. Atendendo pais e adolescentes, percebi que tem bairros afastados com um número pequeno de famílias e muitas vezes se faz um esforço, uma luta para construir escolas estaduais ali, mas o número de crianças e adolescentes não justifica a construção. Hoje a alternativa para esses casos é destinar uma van ou um ônibus para transportar essas crianças, e assim elas ficam horas no transporte, e muitas vezes existe uma escola particular próxima, então o sistema de ?voucher?, não é para substituir as escolas públicas, e sim para casos pontuais", disse.

Outras propostas

Durante a reunião, os parlamentares também acataram o Projeto de Lei 704/2020, proposto pelo deputado Alex de Madureira (PSD), que isenta o pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelos órgãos públicos do Estado de São Paulo que tenham sido roubados ou furtados.

Para ter direito à isenção, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados. Aquele que tentar fraudar a norma, realizando comunicado falso à autoridade sobre a ocorrência de crime de roubo ou furto de documentos de identificação pessoal, deverá pagar, além das taxas de emissão dos documentos, multa no valor de R$ 500,00.

Todos os projetos estão disponíveis para consulta no portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no endereço www.al.sp.gov.br