Durante todo o mês de março, o Estado de São Paulo celebra a Campanha Estadual Maria da Penha, criada em lei pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para promover a conscientização de adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores nas escolas paulistas, sobre a relevância da garantia dos direitos humanos e do combate ao feminicídio, a fim de prevenir práticas de violência contra a mulher.

Originalmente, a campanha foi instituída a partir da Lei 16.926/2021, de autoria do deputado Roberto Moraes (DEM), mas após a criação da "Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher", pelo deputado Thiago Auricchio (PL), a norma foi adicionada ao Código Paulista de Defesa da Mulher.

Em justificativa, Moraes afirmou que "a importância desse projeto é indiscutível, pois sabemos da amplitude que o trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa de São Paulo deve ter, de enfrentamento à violência contra a mulher".

Em 2019, o Centro de Inclusão Educacional (Cinc), em conjunto com o Centro de Apoio Pedagógico (Cape) e o Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), do Departamento de Modalidades Educacionais e Atendimento Especializado (Demod), lançaram o Boletim Informativo DSG - Edição Especial Lei Maria da Penha. O material reúne conteúdo com atividades desenvolvidas para as escolas, durante o período da campanha.

A lei federal 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada a fim de punir pessoas que cometem violência doméstica e familiar contra a mulher. O nome da norma é uma homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu ex-marido.

De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, só em 2022, já foram registradas cerca de 3,7 mil denúncias ligadas a violência contra a mulher, dentre elas, estão casos de lesão corporal, ameaça, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio, perseguição e violência psicológica. No último ano, essas denúncias foram de quase 30 mil.

Também nos últimos anos, mais especificamente entre 2019 e 2021, foram pouco mais de 30 mil condenações baseadas na Lei Maria da Penha, segundo Tribunal de Justiça paulista. Dentro desse período, o maior número foi em 2021 com quase 13 mil condenações.

Para a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), a conscientização nas escolas é fundamental. "Nós não acreditamos em realidades transformadas que não sejam a partir da educação. Não há um espaço mais adequado, mais poderoso e mais transformador do que o espaço educacional", disse.

A parlamentar também é responsável por iniciativas de conscientização de jovens e adolescentes sobre questões ligadas a esse tipo de violência, dentre elas está a Lei 17.337/2021, aprovada pela Alesp, que deve capacitar esse público para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e de abuso sexual. "[A ação] é fundamental para salvarmos a integridade física, sexual, moral das nossas crianças e adolescentes", afirmou.

Além disso, Damaris é autora da Lei 565/2019, que cria o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio no Estado de São Paulo. A data, comemorada em agosto, procura chamar atenção para casos de abuso infantil, violência contra a mulher e contra o idoso. De acordo com a justificativa da lei, esses casos "abrangem grande parte da violência doméstica e familiar".

Também na Alesp foi criada a Lei 17.260/2020, do deputado Tenente Nascimento (PL), que instituiu o programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha". A iniciativa busca ajudar no acompanhamento e na execução de medidas protetivas para mulheres que vítimas de agressão em ambiente doméstico, por meio de ações integradas.

Denuncie

Para denunciar casos de violência doméstica ou familiar, compareça a uma Delegacia de Defesa da Mulher ou ligue para a Central de Atendimento à Mulher pelo 180, disponível 24h por dia.

Também é possível denunciar por meio do link https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/home. Todos os serviços são gratuitos.