Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo deram aval a 14 dos 22 itens da pauta da reunião realizada nesta quarta-feira (9) em ambiente virtual. Os itens restantes receberam pedido de mais tempo para análise dos deputados e deputadas.

A área da saúde ganhou destaque entre as proposições avalizadas. Uma das medidas é o Projeto de Lei 692/21, que institui o Programa Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem, para atuar na promoção de ações para melhoria da saúde preventiva da população adulta, realizando consultas, exames e procedimentos cirúrgicos em pacientes, por meio da Unidade Móvel de Saúde.

De autoria do deputado Castello Branco (PL), a iniciativa tem o intuito de articular ações para aumentar a cobertura da atenção à saúde da população, bem como organizar campanhas educativas como Outubro Rosa e Novembro Azul. O Executivo ficará responsável por garantir pelo menos uma Unidade Móvel por Departamento Regional de Saúde, para os deslocamentos nos municípios.

O Projeto de Lei 731/21, criado pelo deputado Rafa Zimbaldi (PL), também recebeu aval da Comissão. Ele institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Doença de Endometriose, que promove, via Sistema Único de Saúde (SUS), avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas educativas de orientação, prevenção e tratamento.

De acordo com o Ministério da Saúde, a endometriose é uma doença inflamatória provocada por células do endométrio (tecido que reveste o útero) que, em vez de serem expelidas durante a menstruação, se movimentam no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar. Por ano, em torno de 2 milhões de casos são registrados.

A justificativa do documento defende que o diagnóstico breve da doença contribui para a efetividade da recuperação. "É de suma importância a identificação precoce da doença, pois a lentidão do diagnóstico causa diversos efeitos colaterais, em especial, o prolongamento do tratamento e o aumento de sua complexidade, riscos e custos", escreveu o parlamentar.

A segurança da população também foi outro segmento que recebeu a atenção da CCJR. O Projeto de Lei 705/20, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), vai obrigar as empresas de segurança privada, que atuam no âmbito do Estado, a adotarem medidas rígidas de controle com o objetivo de evitar ações dos funcionários que possam ser configuradas como abuso de poder e uso de violência.

No documento, é estabelecido que as empresas de segurança deverão realizar avaliação psicológica periódica em seus colaboradores, além disso, deverão também indenizar as vítimas que venham sofrer lesões ou, em casos de óbitos, os familiares delas. Nesse sentido, as instituições envolvidas em atos de violência contra cidadãos, não poderão mais participar de licitações junto ao governo do Estado.

A partir de agora, as propostas aprovadas seguirão para as comissões temáticas para serem deliberadas. Depois disso, elas ficam prontas para serem discutidas e votadas pelo Plenário.