A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo celebra neste mês o aniversário da Lei 14.517/2011, que exige a fixação de placas informativas em brinquedos de parques de diversões do Estado.

Na época, a legislação foi aprovada com o objetivo de trazer mais segurança para a população nestes ambientes. Dessa maneira, tornou-se obrigatória a disposição de dados da última vistoria técnica, assim como manutenção dos equipamentos e riscos que podem oferecer aos visitantes. Os dizeres devem estar visíveis ao público e em conformidade com os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo Francisco Donatiello Neto, presidente do conselho fiscal da Associação Brasileira de Parques e Atrações (Adibra), a lei estadual foi baseada na Norma Brasileira (ou NBR) 15.926 da ABNT. Esta se encontra em fase final de atualização, devendo ter uma nova versão promulgada ainda este ano.

A NBR esclarece que o funcionamento de um brinquedo é aceito apenas sob avaliação de estabilidade e de segurança operacional. Os dados precisam ser fornecidos constantemente para os órgãos oficiais de inspeção, e devem traçar todas as condições do projeto, dos equipamentos e estruturas.

Sendo assim, todos os parques associados à Adibra devem se comprometer com as normas de segurança elaboradas.

Atualmente, a Adibra é responsável por atender as placas informativas de cerca de 60 parques de São Paulo (número que inclui os Centros de Entretenimento Familiar). Ao todo a organização reúne mais de 150 empresas que representam aproximadamente 450 operações entre parques aquáticos, temáticos, itinerantes e outros.

Acidentes em parques

No último dia 30 de julho, Murilo Santos, 10, sofreu um acidente fatal em um parque de diversões na capital paulista. De acordo com os familiares, o garoto estava saindo de um brinquedo que voltou a operar fora do momento correto.

O caso está sendo investigado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A entidade explica que o funcionamento de um parque é condicionado pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros, que também exige um comprovante de responsabilidade técnica.

A prevenção a acidentes está entre os principais objetivos da legislação, uma vez que o local seja obrigado a publicar informações corretas. A proposta também garante que mais vistorias e manutenções sejam feitas no tempo certo.