A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (7), a 65 matérias. Dois projetos de lei (PLs) foram aprovados em caráter conclusivo, ou seja, não precisarão passar pela avaliação do Plenário. Os demais seguem agora para outras etapas de tramitação na Casa de Leis.

Dos 89 itens da pauta da reunião extraordinária, 18 receberam pedidos de vistas de parlamentares do colegiado. Outros quatro tiveram a indicação de redação final aceita; e mais dois serão juntados a outros projetos de mesmo tema.

Aposentadoria

Uma das matérias aprovadas na comissão é a Proposta de Emenda à Constituição 1/2022. De autoria de 34 parlamentares, a proposta visa garantir que as pessoas que já haviam preenchido os requisitos para se aposentar no serviço público quando a Emenda Constitucional 49/2022 passou a valer não tenham de cumprir a exigência de idade prevista no novo documento, que é de 56 anos para as mulheres e de 61 para os homens.

Saúde

Entre as matérias para a área da saúde, destacam-se a que trata da coleta de materiais em domicílio para exames, nos casos de pessoas idosas e com deficiência (PL 435/2020, de Campos Machado - Avante); atendimento preferencial em diversos serviços a doadores de medula óssea (PL 79/2021, de Murilo Félix - Podemos); Censo Hospitalar Eletrônico, para unificação e melhor controle das informações (PL 782/2021, de Maurici - PT); e criação da plataforma Cura - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo (PL 191/2022, do Agente Federal Danilo Balas - PL).

Educação

A área educacional também recebeu discussões de destaque durante a reunião. Relacionado à área, merece destaque o PL 391/2020, do deputado Enio Tatto (PT), que prevê a garantia de internet gratuita a professores e estudantes da rede pública estadual.

Também foi aprovado o PL 693/2021, de Dirceu Dalben (Cidadania), que busca garantir a avaliação periódica das condições dos prédios das instituições de ensino do Estado de São Paulo.

Segurança

Dos projetos que receberam parecer favorável da comissão e estão ligados à Segurança Pública, destaca-se o PL 44/2019, que garante sigilo aos dados de policiais e agentes penitenciários, para a proteção à integridade física dor profissionais. A matéria, de autoria do deputado Major Mecca (PL), tinha recebido voto contrário do relator, deputado Marcos Zerbini (PSDB), mas o parecer foi derrubado, por 6 votos a 5.

Igualdade e proteção

Outros projetos que seguem para próximas etapas na Casa tratam da promoção de igualdade entre as pessoas, consideração das minorias sociais e proteção de diferentes grupos. Entre as matérias, está o PL 97/2021, da deputada Érica Malunguinho (Psol), que prevê a garantia do direito de uso de nome social em certidões de óbito e lápides de pessoas transexuais.

Também continua em tramitação o PL 130/2021, que propõe o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência e ao Assédio Político às Mulheres. A proposta é de Érica Malunguinho e Isa Penna (PC do B).

Outros destaques

Também foram aprovados projetos tratando de temas como cargos no Tribunal de Justiça Militar; Instituto Médico Veterinário Legal; substituição de ônibus comuns por elétricos, movidos a baterias; classificação do Município de Florínea como de Interesse Turístico; normas de funcionamento de zoológicos e aquários; escolha pelo consumidor da data do vencimento da fatura da conta de energia; gravação em áudio e vídeo das sessões de licitação na Administração Pública; proibição da perturbação de sossego; entre outros.

Novo encontro

As próximas reuniões extraordinárias da CCJR foram convocadas para esta quinta-feira (8), às 10h e às 10h30. Na pauta, encontra-se a PEC 4/2022, que prevê o aumento de 0,3% para 0,45% da receita corrente líquida do orçamento estadual para as emendas impositivas, que são as indicações que os deputados e as deputadas têm direito a fazer para obras e serviços.