A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval a 32 projetos de leis durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14). Entre as propostas, destacam-se pautas relacionadas à proteção e garantia do bem-estar animal, como a proibição do uso de coleiras antilatidos e a criação de um cadastro estadual dos criadores de animais. Essas iniciativas seguem tramitação pelo Legislativo até que fiquem prontas para serem votadas em Plenário.

Ricardo França e Clarice Ganem, ambos do Podemos, são os autores do Projeto de Lei 352/2023, que quer proibir a fabricação, a venda e o uso de coleiras antilatidos com impulsos eletrônicos (coleiras de choque) e também as ultrassônicas no Estado de São Paulo.

A justificativa é a de que esses dispositivos provocam estímulos negativos nos animais, podendo machucá-los ou traumatizá-los. Também argumentam que o Legislativo Estadual tem competência para legislar sobre esse tema. "Essas coleiras são tidas como itens para adestrar, mas está comprovado que não funcionam. É um avanço no Estado a gente proibir essa crueldade contra os animais", afirmou Ricardo França.

Outra proposta avalizada pela CCJR da Alesp é de autoria do deputado Rafael Saraiva (União). O PL 523/2023 pretende criar o Cadastro Estadual do Criador Animal (Ceca). A ideia é regularizar e cadastrar os estabelecimentos de criação de cachorros, gatos e pássaros domésticos para que somente os locais regularizados possam ter a permissão de comercializar os animais.

A proposta prevê que o registro seja feito por órgão governamental e que esses estabelecimentos sigam determinadas regras, como a proibição de manter animais em vitrines fechadas, a obrigatoriedade de entrega, aos futuros tutores, de um laudo médico atestando a condição de saúde do animal e, também, que gatos e cachorros sejam entregues aos donos castrados, microchipados e vacinados.

Segundo Rafael Saraiva, essa medida busca proibir a criação de animais em "fundo de quintal", ou seja, locais sem estrutura adequada. "Só quem tem canil legalizado é que vai poder fazer a venda. Assim, vamos proibir a venda irresponsável em pet shops e sites de comércio. Vamos pensar nos animais como uma vida e não como um objeto", pontuou.

Também com a vertente de proteção e bem-estar animal, o PL 748/2023, de autoria da deputada Clarice Ganem, veda a comercialização e a instalação de dispositivos em muros e telhados com material cortante, os chamados "fura-gatos". "Esses itens são formas de violência contra os animais, que podem ser mutilados e até mesmo mortos", argumentou a parlamentar.

Outros temas

A reunião da CCJR contou, também, com o aval a projetos de leis que tratam de outros temas relevantes. O PL 138/2023, de autoria de Jorge do Carmo (PT), autoriza o Governo do Estado a criar um fundo de apoio para situações de desastres, como forma de agilizar ações de resposta em caso de calamidades. "Acho importante que um estado como São Paulo possa criar esse fundo para amenizar tragédias, como a que aconteceu recentemente na cidade de São Sebastião", destacou.

Já o PL 578/2023, proposto por Fabiana Barroso (PL), autoriza ampliar o uso de veículos de transporte escolar que foram adquiridos com dinheiro do Estado. A ideia é que esses veículos possam levar alunos para cursos presenciais em outras cidades, desde que não haja oferta semelhante no município de origem.

Para a deputada, essa medida tem como objetivo ampliar o acesso de estudantes de cidades menores a cursos técnicos, profissionalizantes e superiores. "Muitos alunos acabam não fazendo faculdade devido ao custo de pagar a mensalidade e também o transporte. Por isso, esse projeto será de extrema importância para essa parcela da população", defendeu.

Caso Robinho

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp realizou também uma sessão extraordinária nesta quarta e aprovou o encaminhamento de um ofício à presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis.

O documento solicita urgência no julgamento dos processos que tratam da possibilidade de homologação e transferência para o Brasil da sentença dada pela Justiça da Itália ao ex-jogador Robinho e seu amigo, Ricardo Falco. Ambos foram condenados a nove anos de prisão pelo crime de estupro.

O requerimento foi protocolado pelo presidente da CCJR, Thiago Auricchio (PL), e aprovado pelos demais membros. "Hoje a gente se deparou com a divulgação de áudios do ex-jogador debochando da sentença. Quero deixar meu repúdio e essa Comissão tem o dever de se posicionar no sentido de pedir essa urgência", afirmou Auricchio.

Conclusivas

Dos 32 projetos de leis avalizados, quatro deles dão nomes a dispositivos viários. Outros três declaram instituições como de utilidade pública e foram votados de forma conclusiva, ou seja, já estão aprovados definitivamente pela Alesp. As três entidades são: Associação Casa da Criança e do Adolescente, de Presidente Bernardes; Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas (Instituto Adesaf), de São Vicente; e Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer (GDMADC), de Marília.