A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (13) para apreciar pauta com 114 itens. Entre as propostas que receberam aval do colegiado, as voltadas para o funcionalismo público foram os destaques.

Presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL), o grupo é responsável por analisar a constitucionalidade de todas as proposituras que chegam à Alesp, bem como realizar a redação final de matérias aprovadas em Plenário. Na reunião desta terça, o colegiado aprovou 82 propostas e outras 32 tiveram pedidos de vistas.

"Apesar dos muitos itens, tivemos uma boa dinâmica e conseguimos dar celeridade para os projetos. A expectativa para as próximas sessões é manter essa dinâmica e ter bons projetos e bons diálogos", disse o presidente Thiago Auricchio, ao final da reunião.

Projetos aprovados

Do total de propostas avalizadas pela CCJR, 18 dão redação final a projetos já aprovados pelo Plenário; oito propõem tornar entidades paulistas como de utilidade pública; três pretendem incluir datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado; e outras três buscam classificar municípios como de interesse turístico (MITs).

O destaque da reunião desta terça ficou com os projetos voltados para o Serviço Público do Estado, com 11 aprovados. As propostas tratam de programas voltados para servidores, gratificações para a área da Segurança Pública e a ampliação de direitos previstos em lei.

Umas dessas propostas é o Projeto de Lei 168/2023, do deputado Carlos Giannazi (Psol), que amplia o prazo de licenças maternidade e paternidade para servidores públicos com filhos com deficiência. O deputado propõe a ampliação da licença-maternidade para 12 meses, e a paternidade, para três meses.

Os integrantes do grupo também foram favoráveis ao Projeto de Lei 503/2023, de autoria do deputado Reis (PT), que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área da Segurança Pública. A proposta reúne ações de valorização às mulheres, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e o aumento do período de licença-maternidade para 180 dias.

Reis também é um dos autores do Projeto de Lei Complementar 70/2023, que tem coautoria do deputado Rafael Saraiva (União), e busca estender a gratificação por acúmulo de titularidade para todos os servidores da Polícia Civil do Estado. "Hoje temos essa gratificação para delegados de polícia que assumem mais de uma delegacia. Este é um projeto que busca fazer justiça a todos os servidores que também vão acompanhar esse acúmulo de serviço", explicou o deputado Reis. Este, bem como todos os demais projetos aprovados pela comissão, seguem em tramitação na Casa.