A Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidida pela deputada Valeria Bolsonaro (PL), deu aval a três projetos de lei e dois requerimentos, nesta terça-feira (26). O principal destaque foi o Projeto de Lei 830/2019, de autoria da deputada Beth Sahão (PT). A norma busca assegurar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para atendimento no Instituto Médico Legal (IML).

"O objetivo desta propositura é oferecer mais rapidez à apuração dos casos de violência contra a mulher ocorridos em nosso Estado", argumentou a parlamentar. Beth Sahão citou o caso de uma mulher que foi agredida pelo ex-companheiro para explicar a importância do projeto. A vítima foi orientada a buscar o laudo pericial no IML para constatar as agressões sofridas. Contudo, o exame iria ficar pronto dentro de dez dias.

"Em dez dias, muitas coisas podem ocorrer. Além de ficar sujeita a sofrer novas agressões de seu algoz, a vítima ainda é obrigada a conviver com o medo constante de se tornar alvo de retaliações. Casos de violência doméstica e familiar não podem aguardar tanto tempo. Sem as provas materiais, a vítima terá enormes dificuldades para obter as medidas legais para se precaver diante de seu agressor", justificou a deputada.

Propostas Aprovadas

Além do PL 830/2019, o Colegiado deu aval a mais duas propostas. Uma delas foi o PL 761/2023, da deputada Clarice Ganem (Podemos), que institui a carteira de identificação da gestante no Estado de São Paulo.

"Há casos em que a gestação não é tão óbvia, principalmente no início, o que pode gerar alguma dificuldade no acesso a direitos. Nesse contexto, pode ser constrangedor para a gestante exigir o atendimento preferencial, por exemplo, e não ter esse direito respeitado por não possuir meios de demonstrar que de fato é gestante. Assim, a criação de uma carteira de identificação para a gestante pode ser útil para ela comprovar a gestação, facilitando o acesso a direitos", justificou Ganem.

Já o PL 248/2022, do deputado Thiago Auricchio (PL), altera a Lei 17.431/2021 ("Código Paulista de Defesa da Mulher"). A novidade amplia as atribuições do Conselho Estadual da Condição Feminina.

"A mudança aumenta o poder regulador do Conselho e propõe a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania [...]. A adoção do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher tem o condão de assegurar recursos públicos às iniciativas que garantam igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres", justificou Auricchio.

Requerimentos

Dos três requerimentos da pauta, dois foram aprovados e um teve pedido de vista.

Os requerimentos 2.202/2023 e 2.203/2023, da deputada Valeria Bolsonaro (PL), foram aprovados. O primeiro requer que o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, seja convidado para apresentar ações e programas que compõem as políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres. Enquanto que o segundo requer que a coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo, Dra. Jamila Jorge Ferrari, seja convidada para apresentar ações da rede de atendimento destas delegacias e a importância da articulação com as políticas sociais.