Após a realização de um congresso de comissões e de uma sessão extraordinária nesta terça-feira (27), as deputadas e os deputados paulistas aprovaram 18 projetos de leis, todos de iniciativa parlamentar.

Entre os temas destacados nas propostas estão a Segurança Pública, Saúde, Educação, iniciativas de apoio a vítimas de violência, direitos do consumidor e pessoas com deficiência, além da inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial paulista e a classificação de municípios como de interesse turístico. Agora, as medidas seguem para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas, conforme prevê a legislação.

A aprovação desse "pacote" de projetos dos parlamentares paulistas ocorreu depois de um esforço do presidente da Alesp, André do Prado (PL), e das lideranças de todas as bancadas da Casa.

"Esse foi um compromisso de valorização do mandato de cada parlamentar. Com a aprovação desses projetos, falta pouco para que cada deputado e deputada tenha pelo menos uma proposta aprovada", comentou o presidente.

Segurança Pública

Uma das propostas aprovadas é o PL 447/2021, que traz novas regras para a fabricação, armazenamento, transporte e comércio de produtos químicos corrosivos, explosivos ou inflamáveis que possam gerar risco ao meio ambiente ou à saúde das pessoas. A ideia dos deputados Delegado Olim (PP) e Carlão Pignatari (PSDB) é que o controle e a fiscalização sejam de competência da Polícia Civil, ressalvadas as competências de outros órgãos. A iniciativa também prevê possibilidade de penalidades quanto ao descumprimento das regras.

Apoio a vítimas de violência

De autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), o PL 583/2023 institui em São Paulo o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. O objetivo é oferecer um suporte mais adequado aos profissionais vítimas de violência ocorridas no ambiente escolar.

Também nesta temática de apoio a vítimas de violência e discriminação, o PL 136/2023, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), quer tornar obrigatória a divulgação dos serviços de "Disque Denúncia Contra o Preconceito, a Discriminação e a Intolerância Racial e Cultural" e do "Disque Direitos Humanos - Disque 100" em diversos estabelecimentos comerciais, como hotéis, cinemas, bares, casas noturnas, agências de viagens, academias, postos de abastecimento de veículos, entre outros.

Direitos dos Consumidores

Foi aprovado também o PL 1275/2023, de autoria do deputado Tomé Abduch (Republicanos), que proíbe a emissão e o envio de boletos de pagamento emitidos sem a prévia autorização do consumidor. Na medida, inclui-se, também, o envio de ofertas de produtos e serviços ou propostas de contrato sem a anuência do cliente.

Pessoas com deficiência

A legislação referente a pessoas com deficiência também foi lembrada pelos parlamentares. Proposto por Oseias de Madureira (PSD), o PL 1633/2023 institui, em âmbito estadual, o "Cordão de Girassol" como um instrumento auxiliar e facilitador na identificação de pessoas com deficiências "ocultas ou não visíveis".

A ideia é que a divulgação e o uso desse cordão possam facilitar o acesso e o atendimento dessa parcela do público a estabelecimentos públicos e privados. Prevê, também, que a gestão desses locais promova a orientação adequada dos funcionários sobre esse instrumento de identificação.

Na mesma linha, o deputado Daniel Soares (União) propôs e a Alesp aprovou o PL 1629/2023, que busca instituir a identificação com um adesivo dos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Calamidade pública

De autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), o PL 138/2023 autoriza o Governo a criar o Fundo Estadual de Apoio a Situações de Desastre, Calamidade e Emergência. A ideia é que esses recursos possam mitigar e agilizar ações de resposta do poder público em casos de calamidade nos municípios paulistas.

Hortas comunitárias

A cessão de uso de áreas remanescentes do Rodoanel Mário Covas para que entidades voluntárias possam implantar hortas comunitárias foi a proposta apresentada pelo deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT) e aprovada pela Casa. A ideia do PL 1203/2023 é de que essas hortas contribuam para a redução de terrenos sem uso, além de proporcionar outros benefícios à comunidade.

Saúde e Educação

A Educação foi o tema proposto pelo deputado Altair Moraes (Republicanos), aprovado na Alesp. A iniciativa autoriza a Secretaria Estadual da Educação a incluir no currículo do ensino médio da rede pública a disciplina Noções Básicas de Direito, podendo ter aulas ministradas por estudantes universitários.

Já na área da Saúde, o Parlamento Paulista aprovou o PL 1115/2023, do deputado Edmir Chedid (União). A iniciativa institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de ampliar ações de qualidade de vida. Campanhas educativas estão entre as medidas propostas, além da definição do dia 29 de outubro como a data em que a temática será lembrada em âmbito estadual.

Municípios de Interesse Turístico

A Alesp aprovou também projetos de leis que classificam como de interesse turístico os municípios de Pedregulho, proposto por Delegada Graciela (PL); Pirassununga, proposto por Tenente Coimbra (PL) e o ex-parlamentar Marcos Zerbini; e São José do Rio Preto, proposto por Itamar Borges (MDB).

Também foi aprovado o PL 408/2019, do deputado Ricardo Madalena (PL), que declara o município de Santa Cruz do Rio Pardo como a "Capital do Arroz" no Estado de São Paulo.

Calendário Oficial

Ainda dentro das proposituras aprovadas, o PL 454/2022, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), institui o mês "Julho Dourado", destinado a ações de saúde animal e de prevenção de zoonoses; o PL 1144/2023, de autoria de Gerson Pessoa (Podemos), institui no calendário oficial a "Semana das Cidades Inteligentes Paulistas"; e o PL 26/2022, de Valéria Bolsonaro (PL), institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".

Por fim, o PL 952/2023, da deputada Márcia Lia (PT), institui o "Dia Estadual da Comemoração da Basílica Menor São Bento da Cidade de Araraquara", a ser comemorado no dia 11 de julho. Embora parte da lista acordada entre os parlamentares, esse PL, especificamente, foi aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Educação e Cultura, sem a necessidade de votação em plenário.