A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou cinco projetos de lei de autoria parlamentar durante Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (5). As iniciativas, que receberam aval no Congresso de Comissões, versam sobre temas que beneficiam a população paulista e, agora, serão encaminhadas para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas.

Entre as propostas, está o PL 1719/2023, que traz nova regulamentação para convênios assinados entre o poder público e as fundações de saúde ligadas às faculdades, em especial, gestoras de hospitais universitários. Essas entidades são responsáveis por mais de 20% dos leitos de alta complexidade no Estado.

O projeto foi apresentado pela deputada Bruna Furlan (PSDB), mas recebeu autorização das lideranças das bancadas para que seja formalizado como de autoria coletiva. De acordo com a parlamentar, a iniciativa foi debatida com os representantes dessas instituições e pode beneficiar mais de 20 mil profissionais que atuam nesses hospitais-escola.

A ideia da propositura é simplificar procedimentos de gestão dos hospitais universitários que prestam atendimento gratuito. As modificações previstas incluem regras para a contratação de funcionários.

"É um aprimoramento legislativo diante da necessidade de resguardar o interesse público na prestação célere dos serviços de saúde ofertados aos usuários do SUS, além de proporcionar o desenvolvimento de ações voltadas ao ensino e à pesquisa", comentou a autora.

Disque-denúncia

Outra iniciativa aprovada pelo Plenário da Alesp é a possibilidade de criação, em âmbito estadual, de um disque-denúncia para proteção de pessoas acolhidas em comunidades terapêuticas destinadas ao tratamento de transtornos relacionados à dependência de substâncias psicoativas.

Proposto pelo deputado Eduardo Suplicy (PT), o PL 1473/2023 lista possíveis denúncias a serem registradas pelo serviço, como proibição de visitas, retenção de documentos pessoais, violação da intimidade, entre outras. A ideia é que o número do disque-denúncia possa ser divulgado em serviços públicos e privados de saúde.

Hip Hop

Ainda na Sessão Extraordinária, foi aprovado o PL 498/2021, que declara o Hip Hop como patrimônio cultural e imaterial do Estado de São Paulo. A propositura é de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), com coautoria de Márcia Lia (PT), Márcio Nakashima (PDT) e Emídio de Souza (PT).

"O Hip Hop é a tradução da diversidade, dada a importância dessa cultura como formadora de artistas nos mais diversos lugares", comemorou Leci.

Contrabando

Os parlamentares paulistas aprovaram, ainda, o PL 1674/2023, proposto por Vinicius Camarinha (PSDB). A medida institui um rol de penalidades administrativas para estabelecimentos flagrados comercializando cigarros contrabandeados, adulterados ou falsificados.

"Não é apenas um delito fiscal, mas um grave crime contra as relações de consumo e a saúde pública", comentou Camarinha ao justificar a medida.

Paternidade

Na lista de votação, os parlamentares aprovaram também o PL 1267/2007, de autoria de Ana Perugini (PT), que tem como objetivo determinar que cartórios de registro civil remetam, mensalmente, a relação de registros de nascimento nos quais não conste a identificação de paternidade à Defensoria Pública para que sejam promovidas as ações necessárias de garantia dos direitos das crianças.

Na semana passada, outros 18 projetos de lei, todos de iniciativa parlamentar, também foram aprovados na Alesp. Entre os temas destacados nas propostas estão Segurança Pública, Saúde, Educação, iniciativas de apoio a vítimas de violência, direitos do consumidor e pessoas com deficiência, além da inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial paulista e a classificação de municípios como de interesse turístico.