A Lei Estadual nº 12.929/2008, de autoria da ex-deputada Célia Leão, institui o 16 de abril como o Dia de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A legislação também criou a "Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes". A data propõe o debate e a busca pela conscientização sobre os direitos dessa parcela da população a uma vida plena e segura. O tema é constante na busca por políticas públicas de proteção na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Parlamento Paulista já aprovou legislações, propôs projetos de lei e promoveu ações para proteção dessas garantias.

"É muito importante que a Alesp se posicione em favor das crianças e adolescentes porque nós sabemos que, infelizmente, a maioria desses casos acontece dentro de casa e são cometidos por parentes ou pessoas próximas", ressalta a deputada Thainara Faria (PT), coordenadora da Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. "A gente precisa se posicionar para dar visibilidade ao tema. Isso gera uma abertura a novas denúncias e leis que, de fato, os protejam", acrescenta a parlamentar.

Ambientes seguros

Já o coordenador da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e a Violência Infantil, deputado Altair Moraes (Republicanos), acredita que a mudança está nas mãos da população como um todo. "Não podemos tolerar a violência que assola nossas crianças e adolescentes", diz ele. O parlamentar ainda reforça que é dever de todos agir com determinação e coragem para proteger essa parcela vulnerável da sociedade. "Criando ambientes seguros e saudáveis para as futuras gerações", concluiu.

A Alesp conta ainda com outro grupo voltado para o tema: a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, Erotização Infantil e Violência Doméstica, encabeçada pela deputada Letícia Aguiar (PP). "A Assembleia Legislativa tem contribuído muito, propondo leis e debatendo a questão. Temos atuado na conscientização da população sobre a erotização infantil e a violência doméstica, que são temas que afligem nossa sociedade", afirma a parlamentar. "Por isso, é necessária uma ampla participação do Legislativo para debater estes assuntos e buscar soluções", complementa Letícia, autora do Projeto de Lei 318/21 - denominado Infância Protegida -, que visa proibir a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes

Legislação

Vale ressaltar a aprovação da Lei 17.337/21, de autoria da ex-parlamentar Dra. Damaris Moura, que estabelece que escolas do ensino fundamental e médio devam fornecer conteúdo e treinamento para que os alunos possam identificar e prevenir previamente situações de violência e abuso sexual.

38%

O canal de denúncias "Disque 100", da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), registrou mais de 73 mil violações durante o Carnaval deste ano, um aumento de 38% no número de denúncias quando comparado com o mesmo período do ano passado. A maioria dos casos envolveu crianças e adolescentes, sendo mais de 26 mil violações de direitos especificamente contra essas faixas etárias.