Após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou os cinco projetos que reestruturam o quadro de servidores do Tribunal de Justiça e valorizam os funcionários da Defensoria Pública estadual.

No TJ-SP, as novas Leis ampliarão o número de juízes substitutos, de analistas de sistemas judiciário, de assistentes sociais e psicólogos judiciários. Já na Defensoria, as normas vão reajustar os vencimentos dos funcionários e adequar o regime de compensações em caso de trabalho realizado em fins de semana, feriados e recessos.

O Executivo ainda deu aval a outros onze projetos aprovados pela Alesp. Publicadas nesta terça-feira (24) no Diário Oficial, as novas normas instituem datas comemorativas e dão títulos de utilidade pública a entidades e associações de São Paulo.

Em um evento realizado nesta segunda (23), o governador também assinou a Lei que reformula a estrutura e as atribuições das agências reguladoras estaduais.

Confira a lista completa de Leis sancionadas:

Lei Complementar nº 1.411/2024 - Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, de autoria da Defensoria Pública do Estado;

Lei Complementar nº 1.412/2024 - Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica, e dá providências correlatas, de autoria da Defensoria Pública do Estado;

Lei Complementar nº 1.414/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo;

Lei Complementar nº 1.415/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário, no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo;

Lei nº 18.050/2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social Judiciário e de Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo;

Lei Complementar nº 1.413/2024 - Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas, de autoria do Executivo;

Calendário Oficial

Lei nº 18.040/2024 - Institui o "Dia do Bombeiro Militar Veterano", de autoria do deputado Lucas Bove (PL);

Lei nº 18.041/2024 - Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função", de autoria do deputado Tomé Abduch (Republicanos);

Utilidades públicas

Lei nº 18.042/2024 - Declara de utilidade pública a Associação de Judô Budokan de Peruíbe, com sede naquele Município, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos);

Lei nº 18.043/2024 - Declara de utilidade pública a Associação Educacional Cultural e de Integração Social Bragantina, com sede em Bragança Paulista, de autoria do deputado Edmir Chedid (União);

Lei nº 18.044/2024 - Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu, com sede naquele Município, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL);

Lei nº 18.045/2024 - Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Assistência Social - CBAS, com sede na Capital, de autoria do deputado Marcos Damasio (PL);

Lei nº 18.046/2024 - Declara de utilidade pública a Associação Conchetta Bettone Delai "Ser Criança", com sede em Mirandópolis, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB);

Lei nº 18.047/2024 - Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Engenharia, de Agronomia e Tecnólogos de Ferraz de Vasconcelos - ASPEAF, com sede naquele Município, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL);

Lei nº 18.048/2024 - Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Ilta Arcanjo Ferlete, com sede em Araçatuba, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB);

Lei nº 18.049/2024 - Declara de utilidade pública a Fazendo Arte Associação Cultural, com sede em Sorocaba, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).