A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (3), 19 requerimentos de urgência de projetos que tramitam na Casa. Com a aprovação, as proposituras ganham celeridade no processo de deliberação.

De autoria da Mesa Diretora, de diversos parlamentares e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as propostas vão desde a criação de um novo cartório até a garantia de mais direitos aos consumidores paulistas. Alguns dos projetos ainda dão mais amparo a mulheres e pessoas com deficiência.

Confira a lista completa de projetos que entraram em regime de urgência:

Projeto de Lei nº 909/2023 - Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares, de autoria do deputado Marcio Nakashima (PDT);

Projeto de Lei nº 343 /2024 - Institui a Politica Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, de autoria da deputada Dani Alonso (PL);

Projeto de Lei nº 714/2023 - Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado, de autoria dos deputados Rodrigo Moraes (PL) e Carlos Giannazi (Psol);

Projeto de Lei nº 395/2024 - Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário, de autoria do deputado Alex Madureira (PL);

Projeto de Lei nº 726/2024 - Estabelece o direito à vacinação domiciliar para as pessoas com autismo, de autoria dos deputados Oseias de Madureira (PSD) e Rafa Zimbaldi (Cidadania);

Projeto de Lei nº 835/2019 - Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL);

Projeto de Lei nº 885/2021 - Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos);

Projeto de Lei nº 102/2024 - Inclui a Economia do Cuidado no sistema de contas estaduais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do Estado para definição e implementação de políticas públicas, de autoria da deputada Ana Perugini (PT);

Projeto de Lei nº 491/2024 - Cria a "Carteira de Medicamentos" destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço de saúde, no Estado, de autoria do deputado Emidio de Souza (PT);

Projeto de Lei nº 624/2023 - Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT);

Projeto de Resolução nº 44/2023 - Institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações", de autoria do deputado Maurici (PT);

Projeto de Lei nº 426/2021 - Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL);

Projeto de Lei nº 546/2024 - Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano, de autoria dos deputados Carlos Cezar (PL), Marcos Damasio (PL) e outros;

Projeto de Lei nº 268/2024 - Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais, de autoria do deputado Paulo Mansur (PL);

Projeto de Lei nº 470/2021 - Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB);

Projeto de Lei nº 489/2024 - Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bertioga, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Projeto de Lei Complementar nº 55/2024 - Altera a Lei Complementar n° 1.402, de 19 de junho de 2024, de autoria da Mesa Diretora;

Projeto de Lei Complementar nº 56/2024 - Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;

Projeto de Resolução nº 24/2024 - Altera dispositivos da Resolução nº 783, de 01 de julho de 1997, e da Resolução nº 822, de 14 de dezembro de 2001, de autoria da Mesa Diretora.