O governador Tarcísio de Freitas sancionou sete projetos de lei de autoria parlamentar criados e aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As novas leis estaduais ampliam os direitos das mulheres e das pessoas com deficiência e criam mais um mecanismo de combate ao bullying no estado.

Uma das normas é a Lei 18.071/2024, que garante a pessoas com deficiência, doenças raras ou câncer a prioridade na tramitação de processos administrativos. Segundo o deputado Tomé Abduch (Republicanos), autor da proposta, essa parcela da população enfrenta dificuldades para ter acesso a diagnósticos, tratamentos e assistência integral, o que faz com que dependam, muitas vezes, de intervenção administrativa ou judicial. Por isso, o estado deve garantir a prioridade e celeridade adequada.

Menopausa e climatério

Outro projeto da Casa que agora é lei em todo o estado de São Paulo é a Lei 18.074/2024, de deputada Dani Alonso (PL). A norma institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, fases finais e de transição do período reprodutivo feminino. O objetivo é propor diretrizes para humanizar e melhorar o atendimento a mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde física e mental.

A Política tem como finalidade facilitar o acesso a medicamentos hormonais e não hormonais no SUS (Sistema Único de Saúde), assegurar a realização de exames diagnósticos, garantir acompanhamento psicológico e multidisciplinar e disponibilizar tratamento contínuo e individualizado.

Combate ao bullying

O Executivo também sancionou à Lei 18.069/2024, que autoriza o Governo a instituir o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática, - o bullying. O objetivo da nova legislação é propiciar acolhimento humanizado e eficaz a crianças e adolescentes vítimas de bullying, violência psicológica, moral ou cibernética, no ambiente escolar da rede estadual de ensino.

A norma, de autoria dos deputados André Bueno e Gil Diniz, ambos do PL, também estabelece diretrizes para a atuação de professores e gestores em casos de bullying.

Homenagem

Também recebeu sanção do governador a Lei nº 18.076/2024, que dá o nome do ex-deputado Estevam Galvão ao Hospital Regional do Alto Tietê. Falecido em junho de 2024, aos 81 anos, Estevam Galvão cumpriu cinco mandatos como deputado estadual na Alesp e dedicou 50 anos de sua vida ao serviço público, servindo também como prefeito e vereador em Suzano. O PL 546/2024, que deu origem à Lei, teve a coautoria de 44 parlamentares da Casa.

Calendário

Também viraram Lei em São Paulo o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual, instituído pela Lei 18.072/2024, do deputado Carlão Pignatari (PSDB), o Dia do Procurador, pela Lei 18.070/2024, do deputado Caio França (PSB), e a inclusão do Festival de Inverno de Mogi Mirim no Calendário Oficial de Eventos do Estado, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB).