Uma luta iniciada pelas mulheres ainda no século passado, mas que não chegou ao seu fim, tem na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma aliada de longa data. A Lei 13.454/2009 - que acabou incluída na Consolidação da Legislação Paulista Relativa à Proteção e Defesa da Mulher (Lei 17.431/2021) - estabelece o 24 de fevereiro como o "Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil". Mais do que uma data no Calendário Oficial, o momento é de reflexão sobre os passos que precisam ser dados para uma real igualdade e representatividade dessa parcela da sociedade na vida política paulista e brasileira.

Na atual legislatura, a Alesp conta com 24 deputadas, o maior número de sua história. Contudo, ações que buscam uma maior representatividade vêm sendo adotadas há décadas e se ampliam a cada ano que passa.

A conquista do direito ao voto pelas mulheres tem seu marco nacional no dia 24 de fevereiro de 1932, por um decreto do então presidente da República Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral. Em São Paulo, após a Revolução Constitucionalista, também em 1932, foi promulgada uma nova Constituição Estadual, em 1935. O documento foi construído pelas primeiras mulheres eleitas como deputadas estaduais por São Paulo. Eram elas Maria Thereza Nogueira de Azevedo e Maria Thereza Silveira de Barros Camargo, que foi a primeira mulher a assumir uma prefeitura no estado, no município de Limeira.

Outro exemplo marcante foi o da advogada, professora e diretora de escola Teodosina Rosário Ribeiro, a primeira mulher negra a ser eleita deputada estadual em São Paulo, permanecendo no Parlamento de 1971 a 1983.

Maioria no eleitorado

Atualmente, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o eleitorado feminino representa 52% do total brasileiro, alcançando o número de 81.806.914 aptas a votar.

"O voto feminino representa um movimento histórico, uma luta com conquistas e também retrocessos. É importante que sempre se discuta isso publicamente, para que as mulheres votem com consciência de que esse ato tem poder de mudança. É isso que vai garantir que as pessoas eleitas consigam trabalhar em políticas públicas que vão, de fato, gerar transformações para as mulheres e a sociedade em geral", aponta Camila Welikson, jornalista e historiadora, em entrevista à Rede Alesp.

Igualdade

A advogada Maíra Recchia, presidente do Observatório Eleitoral da OAB-SP, ressalta os diversos pontos que ainda precisam ser alcançados para um quadro de igualdade efetiva na política brasileira. "Mesmo com a maior parte da população brasileira e do eleitorado sendo compostos por mulheres, ainda estamos pouco representadas nos espaços. Ainda há muito o que avançar quando a gente fala da efetiva participação feminina na política", confirma a advogada.

"Quando a gente fala da efetiva participação de mulheres, da ocupação desses espaços independentemente de quem esteja no governo, é porque isso é fundamental para o avanço civilizatório da sociedade como um todo. Não dá para falar que vivemos em uma democracia real e robusta se não tivermos igualdade de gêneros", acrescenta Maíra, também em entrevista à Rede Alesp.

A Emenda Constitucional 97/2017 determinou que, a partir de 2020, cada partido deveria, individualmente, indicar o mínimo de 30% de mulheres filiadas para concorrer nas eleições. Contudo, essa regra ainda apresenta resistência em um mundo dominado por homens.

O historiador Carlos Dias concorda que o caminho para uma representatividade feminina mais igualitária no Brasil ainda requer mobilização. "De fato, as mulheres alcançam em 1932 o sufrágio, ou seja, o direito de votar e de serem votadas, de serem eleitas, mas embora exerçam o direito ao voto, o número de mulheres eleitas foi muito pequeno ao longo de todo o século 20, e mesmo no começo deste século 21", comenta.

De acordo com Dias, existem vários fatores para explicar o fato de as mulheres, embora tendo conquistado o direito ao voto, ainda não terem sido eleitas numa proporção ao número de eleitoras existentes. "É lógico que, ao longo do tempo, prevalece o pensamento machista, autoritário. Por milênios prevaleceu o patriarcalismo e os preconceitos que definiam a função da mulher como muito limitada, sobretudo, voltada à família", diz ele.

"Entre as dificuldades que as mulheres enfrentam na sua luta, eu destacaria antes de mais nada a questão da violência, que é muito grande. E a gente vê que ela não diminui significativamente. Ao contrário, tem alguns tipos de violência que crescem constantemente e isso, lógico, é uma intimidação significativa", reforça o historiador.

Emancipação

Dias aponta ainda o fato de a mulher viver a dupla jornada de trabalho, sem muitas vezes existir uma divisão efetiva de tarefas caseiras na família. "É preciso reforçar que, se o feminismo é caracterizado pela luta por igualdade de direitos entre os gêneros e a emancipação das mulheres, ele está muito longe de completar os seus objetivos. É necessário, sobretudo, combater a violência de gênero e assegurar que a mulher tenha a mesma autonomia e liberdade. Só uma sociedade igualitária pode gerar a ampla democracia", completa o historiador.