A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na tarde desta terça-feira (1°), o Projeto de Lei Complementar que ajusta os critérios para a promoção de patentes na Polícia Militar. Enviado pelo Executivo, o PLC 2/2025 altera os requisitos para a convocação de cabos e 2° sargentos para os cursos de formação e de aperfeiçoamento de sargentos da PM. O objetivo é evitar injustiças em casos de agentes afastados por mais 120 dias por motivos médicos ou licença-maternidade, por exemplo.

Atualmente, para que seja convocado para o Curso de Formação de Sargentos, no caso dos cabos, ou para o Curso de Aperfeiçoamento, para os 2º sargentos, o agente precisa apresentar as avaliações que recebeu nos quatro semestres anteriores à convocação. O problema estava na hora em que o policial precisava se ausentar, o que fazia com que ele não recebesse a avaliação no período de afastamento e, com isso, não tivesse os requisitos necessários para ingressar no curso formativo, atrasando uma possível promoção.

Com a alteração, o policial passará a poder apresentar as últimas quatro avaliações sem período definido. De acordo com a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP-SP), o projeto não gera prejuízo ao Estado, já que evita ações judiciais e recursos administrativos.

Durante a Sessão Extraordinária, o deputado Capitão Telhada (PP) parabenizou o protagonismo da Alesp em corrigir a legislação, dando a oportunidade de o policial militar ascender dentro da hierarquia da carreira. "É uma correção importante que a gente está fazendo por meio do Parlamento", pontuou.

Emenda aprovada

Uma emenda apresentada pelo deputado Conte Lopes (PL), e aprovada em Plenário, revoga artigos da legislação atual, eliminando determinadas restrições que os policiais militares inativos possuem ao retornar aos trabalhos em funções administrativas da Polícia Militar.

Para o deputado Major Mecca (PL), a medida é uma reivindicação antiga da categoria. "Quero externar minha gratidão ao governador e ao Parlamento que, de forma unânime, aprovou o PLC e a emenda, que permitirá que o veterano retorne e possa receber e desempenhar as funções de oficial, que a legislação não permitia e agora permitirá", afirmou.

Assista à Sessão, na íntegra, na transmissão realizada pela Rede Alesp:

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