A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateu em audiência pública nesta quarta-feira (4) a proposta do Governo paulista que visa combater a vulnerabilidade social no estado. As discussões do Projeto de Lei 482/2025 - batizado de Programa de Superação da Pobreza - revelaram a convergência em torno da importância da erradicação da miséria, e também evidenciaram divergências em pontos como a concepção e os impactos esperados.

De acordo com a PL, o Superação visa romper ciclos de pobreza que se perpetuam entre gerações (intergeracional). O programa é estruturado em dois eixos transversais: proteção social e inclusão produtiva - este focado na geração de emprego e renda. O Governo projeta um investimento anual de R$ 500 milhões distribuídos entre cofinanciamento de municípios (52%), transferência de renda às famílias (27%) e operação do programa (21%).

Integrado e personalizado

A secretária paulista de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, apresentou o Superação da Pobreza como uma iniciativa intersetorial que engloba 29 políticas públicas. A proposta central, ressaltou a gestora, é ir "além da transferência de renda", focando na inclusão produtiva, capacitação para o mercado de trabalho e desenvolvimento da escolaridade.

Na opinião da gestora, o programa inova ao oferecer um atendimento personalizado e individualizado às famílias elegíveis ao programa paulista (aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Agentes contratados pelo Governo vão montar planos familiares com base nas necessidades e potencialidades de cada família. "Nosso centro é a família e tudo que a gente está construindo é a partir de uma escuta personalizada da família", ressaltou.

Andrezza ressaltou que a governança do programa paulista respeitará o pacto federativo, dialogando com os municípios e priorizando aqueles "que tenham uma economia desenvolvida e capaz de absorver as famílias". A secretária refutou qualquer rivalidade do Superação paulista com o Bolsa Família, que é gerido pelo Governo Federal. "A gente não tem nenhuma oposição nem contraposição com o Bolsa Família", frisou a gestora paulista.

Ressalvas da Oposição

Embora considere positiva a iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) teceu críticas ao projeto de lei. Para o parlamentar, o texto é genérico e possui "poucas disposições" sobre a operação do programa, como critérios de seleção de beneficiários e valores dos benefícios. Suplicy também criticou a priorização de municípios ricos já que, no entendimento do deputado, os esforços deveriam se concentrar nos municípios com menor arrecadação para evitar o reforço das desigualdades regionais.

Outro ponto abordado pelo parlamentar, que é defensor da renda básica universal, foi a presença de condicionalidades no PL 482/2025. Suplicy disse que esse modelo é considerado ultrapassado por reforçar a ideia de que basta ter um emprego para sair da pobreza, desconsiderando a realidade da informalidade, rotatividade e escassez de vagas.

Olhar especialista

Estudiosos do tema tratado no PL 482/2025 reforçaram a importância da transferência de renda no combate à erradicação da pobreza. A doutora em serviço social, Bruna Carnelossi, afirmou que o Superação trata-se, no entanto, de "um programa com forte apelo ao trabalho, ao empreendedorismo e à inclusão produtiva".

O presidente da Rede Brasileira de Renda Básica (RBRB), Leandro Ferreira, mencionou um estudo recente da revista Lancet, que demonstra que o Bolsa Família evitou 715 mil mortes e 8 milhões de hospitalizações entre 2019 e 2022, alertando que "diminuir programas de transferência de renda pode aumentar a possibilidade de mortes evitáveis".

Para o professor Ladislau Dowbor, que elogiou a gestão intersetorial proposta pelo PL 482/2025, o combate à fome é um problema de "organização política e social, e não econômico". Dowbor salienta que direcionar recursos para a base da sociedade "não é caridade", mas uma ação que gera demanda de consumo e mais atividades econômicas.

Urgência na tramitação

Tanto deputados da Alesp quanto ativistas presentes na audiência pública criticaram o requerimento do governador para que a matéria tramite em regime de urgência. Essa modalidade de tramitação diminui o tempo de análise e discussão dos projetos na Casa. Até o momento, o PL já recebeu mais de 40 emendas parlamentares. O texto foi distribuído a três comissões permanentes: - Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDD), além de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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