Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, na tarde desta quarta-feira (6), e deram aval ao Projeto de Lei Complementar 2/2024, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que visa ampliar o período de licença paternidade para servidores públicos estaduais.

Relator responsável pelo parecer favorável ao avanço da proposta, o deputado Marcelo Aguiar (Podemos) classificou a medida como fundamental para respaldar os pais durante os primeiros dias de vida da criança. "Esse tempo acrescido é essencial para que o pai possa cuidar tanto do filho quanto de sua esposa nos primeiros dias de vida do bebê. Claro, para o pai solteiro, a licença sugerida é ainda maior", pontuou o parlamentar.

Caso seja aprovada no Plenário e sancionada pelo Executivo, a iniciativa estabelecerá um novo prazo mínimo de 20 dias de licença paternidade nos casos em que houver cônjuge, enquanto nas situações de paternidade monoparental - independentemente se for adotiva ou biológica - a licença é assegurada por 180 dias. "A licença é um direito direcionado à concretização dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança", justifica o texto do projeto.

Saúde pública

Medidas criadas com o objetivo de aprimorar o sistema de Saúde paulista também receberam aval na reunião. Exemplo disso é o Projeto de Lei 373/2025, que pretende tornar obrigatório o envio das listas de pacientes que aguardam atendimento no Sistema CROSS (Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde) às promotorias de Justiça responsáveis pela Saúde Pública.

"É de extrema importância que todos os nomes de pessoas nas filas de atendimento cheguem rapidamente às promotorias. Torço muito para que esse projeto seja aprovado e se transforme em lei, porque será uma forma de garantir transparência e agilidade muito maiores no sistema de Saúde Pública", afirmou a deputada Ana Perugini (PT), autora da proposta.

Outras iniciativas parlamentares que tratam de temas semelhantes foram aprovadas pelo colegiado, tais como: o Projeto de Lei 1677/2023, de autoria do deputado Caio França (PSB), que propõe a instituição do Protocolo de Atendimento Prioritário aos pacientes de Esclerose Múltipla nas unidades hospitalares subsidiadas pelo estado e nas unidades hospitalares privadas; o Projeto de Lei 42/2024, de autoria conjunta dos parlamentares Andréa Werner (PSB) e Guilherme Cortez (Psol), que tem como objetivo tornar obrigatória a disponibilização de profissionais de libras nos hospitais públicos e privados do estado; e o Projeto de Lei 457/2024, do deputado Rômulo Fernandes (PT), que visa estabelecer a distribuição gratuita de repelente de insetos nas unidades básicas de saúde como forma de prevenção contra o mosquito Aedes Aegypti.

Transporte

Tratando sobre as regras de trânsito de veículos no estado, a Comissão autorizou o avanço de outros projetos de destaque. Com o objetivo de criar um sistema mais transparente e atualizado para alertar sobre infrações nas vias, por exemplo, recebeu aval o Projeto de lei 450/2023.

Elaborada em conjunto pelos deputados Guto Zacarias (União) e Lucas Bove (PL), a medida quer obrigar a realização de notificação eletrônica por SMS ou e-mail sobre infrações de trânsito e estabelecer a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.

Já com o objetivo de levar mais segurança às estradas paulistas, receberam aval: o Projeto de Lei 750/2023, dos deputados Clarice Ganem e Ricardo França - ambos do Podemos -, que obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos; e o Projeto de Lei 451/2024, do deputado Sebastião Santos (Republicanos), que obriga a instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias do estado.

Campanhas e eventos

Por fim, contemplando tanto campanhas de conscientização para o público quanto ações de segurança em eventos de grande porte, receberam aval da CCJR da Alesp: o Projeto de Lei 927/2023, criado em conjunto pelos parlamentares Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Márcio Nakashima (PDT) e Felipe Franco (União), que institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado; e o Projeto de Lei 1609/2023, da deputada Beth Sahão (PT), que obriga o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.

Assista à reunião da Comissão, na íntegra, em transmissão feita pela TV Alesp:

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