A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo concluiu, nesta terça-feira (26), a votação da proposta de reestruturação e ampliação da Defensoria Pública estadual. O Projeto de Lei Complementar 20/2025 segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

O projeto foi aprovado com o texto original, como foi proposto pela própria Defensoria. A medida prevê a criação de 140 novos cargos de defensor público para ampliar o atendimento do órgão, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que comprovem incapacidade financeira para o pagamento do trabalho advocatício.

Segundo a defensora pública-geral, Luciana Jordão, a reestruturação possibilitará a instalação de 22 novas sedes. "Estamos pensando em uma alocação inteligente desse quadro", afirmou, em audiência pública realizada na Alesp. Essas unidades devem ser implantadas em cidades que sediam circunscrições judiciárias.

A proposta também amplia a quantidade de servidores do órgão e inclui a reposição inflacionária de 6% nos vencimentos das carreiras da Defensoria.

Criação do Gade

Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi a criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais (Gade), que nasce voltado à busca de soluções para problemas complexos que podem exigir mudanças em políticas públicas.

A oposição tentou incluir no texto a definição de que o grupo teria caráter apenas "consultivo", questionando sobre riscos de centralização de decisões ou de ingerência sobre os núcleos especializados da Defensoria. "Queremos proteger a atuação e a autonomia funcional dos defensores", afirmou a deputada Paula da Bancada Feminista (Psol). Contudo, a emenda foi rejeitada no Plenário.