Por 59 votos a 16, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo concluiu, nesta terça-feira (23), a votação do Projeto de Decreto Legislativo 27/2025 e aprovou a indicação do controlador-geral estadual, Wagner de Campos Rosário, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCESP).

Indicado pelo governador Tarcísio de Freitas, Rosário foi sabatinado na Alesp no dia 2 deste mês. O agora novo conselheiro do TCESP é natural de Juiz de Fora, Minas Gerais, e é formado em Ciências Militares pela Academia das Agulhas Negras. Possui mestrado em Combate à Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e longa carreira como auditor federal da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão em que chegou a ser nomeado ministro, atuando entre 2017 e 2022. Desde 2023, Rosário está à frente da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP).

Como conselheiro do TCESP, Rosário irá fiscalizar e julgar a gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, incluindo a prestação de contas de gestores públicos e de entidades.

Votação

Durante a discussão do PDL, as bancadas de oposição se colocaram contrárias ao nome de Rosário. As críticas se concentraram em decisões tomadas e opiniões emitidas por ele enquanto estava à frente da CGU e da CGE-SP. Parlamentares também questionaram a forma como o indicado respondeu na sabatina realizada na Alesp, considerando as respostas como insuficientes. "Uma série de questões ficaram abertas, como a questão de renunciar à possibilidade de votar as contas do governador, que é amigo dele de longa data", afirmou Paulo Fiorilo (PT).

O novo conselheiro, no entanto, recebeu o apoio da maioria dos parlamentares da Casa, o que lhe garantiu a quantidade de votos necessária para aprovação. "Rosário tem reputação ilibada e é competente para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas", defendeu Barros Munhoz (PSDB).

Regularização de terras

O Legislativo Paulista concluiu também, nesta terça-feira, a votação do Projeto de Lei 410/2025, de autoria do Executivo, que altera normas para a realização dos processos de regularização de terras devolutas - que pertencem ao Poder Público, mas que estão sendo utilizadas por particulares - nas regiões de Itapeva e Registro.

A proposta modifica três legislações já em vigor: a Lei 11.600/2003, que trata das terras devolutas da 10ª Região Administrativa; a Lei 16.475/2017, que regulamenta o tema especificamente nas regiões de Itapeva e Registro; e a Lei 17.557/2022, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Os acordos entre o Estado e os ocupantes dessas áreas poderão ser firmados tanto por via administrativa quanto judicial, conforme prevê o Programa de Regularização vigente. A análise técnica, a medição e a demarcação das áreas objeto dos acordos são de responsabilidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Assista à íntegra a 41ª Sessão Extraordinária, em transmissão da Rede Alesp:

Assista à integra a 42ª Sessão Extraordinária, em transmissão da Rede Alesp: