Causou indignação aos militantes pelos direitos das pessoas com deficiência (PCDs) o veto do governador Tarcísio de Freitas, em 17/10, ao Projeto de Lei 309/2017, que prevê gratuidade para esse público nos ônibus interurbanos. O tema foi debatido em 21/11, em audiência pública promovida por Carlos Giannazi (PSOL), ocasião em que foi defendida a prerrogativa da Casa de reafirmar sua soberania em âmbito legislativo, derrubando o veto do Poder Executivo. "O fato de um projeto ser vetado não significa o fim da luta", afirmou Giannazi, que em seus quatro mandatos como deputado estadual já teve diversos projetos vetados pelo governo, sendo que algumas vezes foi possível superar essa barreira. Um exemplo foi a Lei 15.830/2015, que limita a 20 o número total de alunos nas salas de aula quando houver entre eles alguém com necessidades especiais. "Na rede estadual existem salas com até 50 alunos. Não se pode matricular um aluno PCD numa sala assim, porque isso não seria inclusão, seria uma farsa", explicou. Uma vez que o principal motivo alegado para o veto ao PL 309/2017 foi o vício de iniciativa - a matéria em questão exigiria que a iniciativa do projeto partisse do Poder Executivo -, outra solução possível seria que o governo apresentasse à Alesp um outro PL com o mesmo teor. Em muitos casos isso acontece por motivos políticos, quando o governo pretende tomar para si a imagem de criador do benefício, em detrimento de seu verdadeiro idealizador, no caso o deputado Rafael Silva (PSD), que não pôde participar da audiência por motivo de saúde, mas enviou um vídeo parabenizando o movimento, no qual citou uma máxima de Rui Barbosa: "Tratar os desiguais com igualdade é desigualdade flagrante". A deputada Andréa Werner (PSB) ponderou que não será fácil derrubar esse veto, uma vez que no início deste ano Tarcísio de Freitas já sofrera um sério desgaste com a derrubada de outro veto envolvendo também as PCDs. No caso, era o PL 665/2020, de Paulo Correa Jr. (PSD), que, convertido na Lei 17.669/2023, estabeleceu que o laudo médico pericial que atesta a condição de autista não deve apresentar prazo de validade. "A mídia inteira bateu muito no governador, ficou muito feio e ele acabou voltando atrás", lembrou. Governo de ataques Sandra Ramalhoso, coordenadora da Pastoral da Pessoa com Deficiência, alertou para o fato de que Tarcísio, antes mesmo de tomar posse como governador, já iniciara seus ataques contra as PCDs, anunciando que extinguiria a Secretaria da Pessoa com Deficiência. "Nós já temos poucos espaços e ele queria acabar com esse, que tem tanta visibilidade", disse. "Nós lutamos e conseguimos que ele voltasse atrás." Outra vitória obtida com muita mobilização foi em âmbito municipal, quando o prefeito Ricardo Nunes foi barrado em sua intenção de transformar o calçadão do centro histórico em estacionamento. "Ele dizia que seria uma vantagem para as PCDs, que teriam onde estacionar seus carros. Mas são raras as PCDs que têm condições de ter um carro, nós mal temos condições de sair de casa", contestou. Sandra ainda criticou a insuficiência do serviço Atende frente à demanda de 1,2 milhão de PCDs na metrópole, estimando que um terço dessas tenham mobilidade reduzida. "São 400 mil pessoas presas em casa, invisibilizadas, porque não têm condição de usar o transporte coletivo", lamentou. "Nós temos de criar uma política pública de transporte para todas as pessoas." Empregabilidade e qualidade de vida Representando o Centro Especializado em Reabilitação de São Bernardo, Carol Gomes relatou sua experiência na área de Recursos Humanos de uma grande empresa de transporte, posição que lhe permitiu contratar mais de 50 pessoas com deficiência. Depois de perder a visão, há 11 meses, por causa de um AVC isquêmico, ela passou a ser considerada inválida para o trabalho. Carol também lamentou que, mesmo as empresas que cumprem a lei de cotas (Lei federal 8.213/1991), não existe uma verdadeira preocupação para a evolução dessas pessoas em suas carreiras. "São só vagas operacionais recebendo um salário mínimo. É como se o deficiente visual ou o cadeirante não tivesse o direito de trabalhar na área administrativa, de ser líder", acusou. Maria Júlia, do grupo Retina Brasil, externou sua revolta com o veto do governador porque está habituada a ver pessoas que deixam de fazer os seus tratamentos porque não têm condição de arcar com o transporte. "Quem vai ao Hospital das Clínicas ou ao Hospital São Paulo, da Unifesp, pode constatar as inúmeras pessoas que passam o dia todo sem comer, porque tiveram de gastar o pouco que tinham com o transporte", afirmou. O mesmo acontece com os as pessoas com deficiência visual, já que grande parte delas só consegue espaço em atividades informais, com remuneração bastante limitada. "O passe livre é importante também para que eles possam ter vida social e qualidade de vida." Considerando que talvez o governador Tarcísio não tenha consciência desses fatos, Maria Júlia apelou aos deputados que aprovaram o PL 309 para que não mudem agora o seu posicionamento. Citando o encontro que os representantes dos movimentos de PCDs tiveram pouco antes com o presidente da Alesp, André do Prado (PL), José Vicente, do grupo Amigos pra Valer, fez um apelo para que aquele parlamentar se recorde dos fatos que com certeza presenciou enquanto vice-prefeito da cidade de Guararema, na região do Alto Tietê. "Nas cidades pequenas, as PCDs têm de buscar serviços em outros municípios. E, quando há necessidade de acompanhante, esse gasto é dobrado", argumentou. Muitos participantes relataram suas situações específicas e também apresentaram sugestões. Uma delas é que o mesmo laudo do INSS que autoriza a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) possa ser utilizado para a obtenção do passe livre. Também foi pedida a unificação dos passes emitidos pela EMTU e Artesp, sendo o ideal a criação de um documento único com validade nacional.