Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994 ( Lei Complementar 790/1994 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994
PLC 25/1994 / Governador |

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Agente Fiscal de Rendas | Ajuda de Custo | Cargo e Função | Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP | Estágio Probatório | Exoneração | Nomeação | Provimento |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1286 de 29/12/1994 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 15, § 7º, da Lei Complementar nº 567, de 1988, na redação dada pela Lei Complementar nº 790, de 1994 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Em 07/02/1996, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Trânsito em julgado em 12/02/1997.
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Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008
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