Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988 ( Lei Complementar 567/1988 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 30/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 21/07/1988, p.12

Retificação - DOE-I de 25/08/1988, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1286 de 21/06/1995 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 15, § 7º, da Lei Complementar nº 567, de 1988, na redação dada pela Lei Complementar nº 790, de 1994 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Em 07/02/1996, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Trânsito em julgado em 12/02/1997.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Artigo 45 - Revoga a Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 19/09/2008, p.1) (DOE-I, 19/09/2008, p.1)

Lei Complementar nº 887, de 19/12/2000

Artigo 1.º - Altera o item 2, do § 3.º do artigo 7.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 20/12/2000, p.2) (DOE-I, 20/12/2000, p.2)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 19/07/95, p.1) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994

Artigo 1.º - Altera: I - o § 1.º do artigo 12; II - o "caput" do artigo 13; III - o artigo 15; IV - artigo 17; V - artigo 19; VI - o § 1.º do artigo 21; VII - artigo 24; Artigo 9.º - Revoga o artigo 18, todos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 30/12/94, p.1) (DOE-I, 30/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 779, de 23/12/1994

Artigo 1.º - Altera o § 3.º do artigo 7.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 24/12/94, p.2) (DOE-I, 24/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 772, de 16/12/1994

Artigo 1.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 17/12/94, p.1) (DOE-I, 17/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

Artigo 1.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/12/94, p.2) (DOE-I, 14/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 761, de 29/07/1994

Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 5.º, II - o "caput" do artigo 7.º, IV - o artigo 11; V - o § 4.º do artigo 25; Artigo 5.º - Revoga o § 5.º do artigo 7.º, todos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 02/08/94, p.2) (DOE-I, 02/08/1994, p.2)

Lei Complementar nº 755, de 09/05/1994

Artigo 1.º - I - b) Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 10/05/94, p.1) (DOE-I, 10/05/1994, p.1)

Lei Complementar nº 754, de 29/04/1994

Artigo 1.º - II - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 30/04/94, p.1) (DOE-I, 30/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 751, de 27/04/1994

Artigo 1.º - II - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/04/94, p.1) (DOE-I, 28/04/1994, p.1)

Lei nº 8.491, de 27/12/1993

Artigo 6.º - Altera o artigo 6.° da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/93, p.8) (DOE-I, 28/12/1993, p.7)

Lei Complementar nº 735, de 08/12/1993

Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 5.º; Artigo 19 - Altera o artigo 6.º, ambos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 09/12/93, p.2) (DOE-I, 09/12/1993, p.1)

Lei nº 8.393, de 28/09/1993

Artigo 7.º - Altera o artigo 6.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE 29/09/1993) (DOE-I, 29/09/1993, p.3)

Lei Complementar nº 728, de 28/09/1993

Artigo 13 - Altera artigo 6.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 29/09/93, p.1) (DOE-I, 29/09/1993, p.1)

Lei nº 8.322, de 22/06/1993

Artigo 1.º - § 1.º - 8 - Altera o inciso I do artigo 5.º; Artigo 16 - Altera o Artigo 6.º, ambos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 23/03/93, p.8/15) (DOE-I, 23/06/1993, p.8)

Lei Complementar nº 704, de 04/01/1993

Artigo 1.º - Parágrafo único - 8 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 05/01/93, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.7)

Lei Complementar nº 703, de 04/01/1993

Artigo 1.º - § 1.º - 4 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 05/01/93, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.1)

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Artigo 13 - Altera artigo 6.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 16/12/92, p.2) (DOE-I, 16/12/1992, p.1)

Lei Complementar nº 694, de 17/11/1992

Artigo 1.º - IX - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 18/11/92, p.1) (DOE-I, 18/11/1992, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 5.º; Artigo 22 - Altera o artigo 6.º, ambos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 04/07/92, p.1) (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Artigo 2.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 09/04/92, p.10) (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 5 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 17/12/91, p.1) (Poder Executivo, 17/12/1991, p.1)

Lei nº 7.578, de 03/12/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 8 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 04/12/91, p.1) (Poder Executivo, 04/12/1991, p.1)

Lei nº 7.533, de 13/11/1991

Artigo 1.º - 4 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.6)

Lei nº 7.532, de 13/11/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 10 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.1)

Lei nº 7.526, de 30/10/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 10 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 31/10/91, p.1) (Poder Executivo, 31/10/1991, p.1)

Lei nº 7.469, de 19/08/1991

Artigo 1.º - Altera o artigo 27 da Lei Complementar nº 567/88 - artigo 27 (DOE-I 20/08/91, p.1) (Poder Executivo, 20/08/1991, p.1)

Lei nº 7.410, de 11/07/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 13 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 12/07/91, p.6) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.6)

Lei nº 7.381, de 13/06/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 15 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/06/91, p.1) (Poder Executivo, 14/06/1991, p.1)

Lei nº 7.353, de 11/06/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 15 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 12/06/91, p.2) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.1)

Lei nº 6.998, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 15 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/90, p.26) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.26)

Lei nº 6.997, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 14 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/90, p.21) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.21)

Lei nº 6.996, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 14 - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/90, p.17) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.17)

Lei nº 6.995, de 27/12/1990

Artigo 2.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/90, p.12) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.12)

Lei nº 6.993, de 27/12/1990

Artigo 2.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 27/12/90, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.3)

Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990

Artigo 10 - Altera: I - o inciso I do artigo 5.º; II - o artigo 6.º; III - o "caput" do artigo 11; IV - o artigo 12; Artigo 11 - Acrescenta item 19 ao § 2.º do artigo 10, todos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/90, p.1) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.1)

Lei nº 6.961, de 03/09/1990

Artigo 1.º - § 1.º - a) Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 04/09/90, p.2) (Poder Executivo, 04/09/1990, p.1)

Lei nº 6.932, de 16/07/1990

Artigo 1.º - § 1.º - a) Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 17/07/90, p.1) (Poder Executivo, 17/07/1990, p.1)

Lei nº 6.835, de 26/04/1990

Artigo 2.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 27/04/90, p.11) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.11)

Lei nº 6.833, de 26/04/1990

Artigo 1.º - § 1.º - a) Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 27/04/90, p.2) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.2)

Lei nº 6.628, de 27/12/1989

Artigo 4.º - II - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/89, p.9) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.9)

Lei nº 6.627, de 27/12/1989

Artigo 4.º - II - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 28/12/89, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.4)

Lei nº 6.605, de 20/12/1989

Artigo 2.º - Altera: I - o artigo 4.º; II - os §§ 7.º e 8.º do artigo 7.º; Artigo 3.º - Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 7.º, todos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 21/12/89, p.6) (Poder Executivo, 21/12/1989, p.6)

Lei Complementar nº 642, de 20/12/1989

Artigo 4.º - II - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 21/12/89, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 641, de 05/12/1989

Artigo 4.º - II - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 06/12/89, p.1) (Poder Executivo, 06/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 639, de 30/11/1989

Artigo 4º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 01/12/89, p.1) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 635, de 13/11/1989

Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/11/89, p.7) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.7)

Lei Complementar nº 634, de 13/11/1989

Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/11/89, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 619, de 13/07/1989

Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 14/07/89, p.1) (Poder Executivo, 14/07/1989, p.1)

Lei Complementar nº 609, de 01/06/1989

Artigo 3.º - I - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 02/06/89, p.1) (Poder Executivo, 02/06/1989, p.1)

Lei Complementar nº 604, de 22/05/1989

Artigo 4º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 23/05/89, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1989, p.1)

Lei Complementar nº 603, de 19/05/1989

Artigo 4º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE 20/05/89, p.6) (Poder Executivo, 20/05/1989, p.6)

Lei Complementar nº 588, de 21/12/1988

Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE 22/12/88, p.8) (Poder Executivo, 22/12/1988, p.8)

Lei Complementar nº 581, de 20/12/1988

Artigo 3.º - Altera o inciso I do artigo 5.º; Artigo 19 - Acrescenta § 5.º ao artigo 25, ambos da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE 21/12/88, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 31.188, de 07/02/1990

Regulamenta o disposto no artigo 18 da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 08/02/1990, p.1) (Poder Executivo, 08/02/1990, p.1)

Decreto nº 28.849, de 31/08/1988

Dispõe sobre ajuda de custo de que trata o artigo 12, da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE 01/09/88, p.1) (Poder Executivo, 01/09/1988, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 8.320, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/93, p.2) (DOE-I, 23/06/1993, p.2)

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.16)

Lei nº 7.795, de 08/04/1992

Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.15)

Decreto nº 32.831, de 14/01/1991

Dispõe sobre adicional de transporte de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n. 567/1988 (DOE-I 15/01/91, p.1) (Poder Executivo, 15/01/1991, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala