Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008 ( Lei Complementar 1059/2008 )

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Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 35/2008 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 19/09/2008, p.1

Temas

Palavras-chave

Agente Fiscal de Rendas | Participação nos Lucros e Resultados | Remuneração |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2042880 de 21/05/2018 ADIN TJSP n.º 2042880-46.2018.8.26.0000
Data: 21/05/2018
Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008, do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008 e do § 6º do artigo 70 da Lei nº 13.457, de 18/03/2009.
Decisão: em 30/01/2019, a ação foi julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. Observada a ressalva efetuada pelo E. TJSP no acórdão, o efeito da decisão em controle concentrado de constitucionalidade é "ex tunc", ou seja, abarca a norma desde o seu nascedouro.
01/03/2019 - Recurso Extraordinário
12/04/2019 - Recurso Extraordinário
13/05/2019 - 1º RE não admitido; negado seguimento ao 2º RE
06/06/2019 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário junto ao STF - ARE 1277930
20/05/2021 - Publicada ata de julgamento - agravo não provido
19/08/2021 - Trânsito em julgado

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...
Revoga em seu artigo 29, I, e) o artigo 43 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008. (DOE-I, 22/10/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.320, de 06/04/2018

Altera o art. 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 2008. - Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.320, de 2018 (DAL 16/05/2018, p. 8). (DOE-I, 07/04/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.296, de 02/01/2017

Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 2008 (DOE-I 03/01/2017, p. 1) (DOE-I, 03/01/2017, p.1)

Lei Complementar nº 1.251, de 03/07/2014

Artigo 10 - II - Acrescenta os itens 4 e 5 no § 3.º do artigo 24 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 04/07/2014, p.6) (DOE-I, 04/07/2014, p.6)

Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013

Artigo 1.º - VII - Altera: a) o artigo 5.º; b) o artigo 7.º; c) o artigo 8.º; d) o artigo 9.º; e) o artigo 10; f) os §§ 4.º e 5.º do artigo 17; h) o § 3.º do artigo 24; i) o artigo 25, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 23/05/2013, p.1) (DOE-I, 23/05/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010

Artigo 1.º - VII - Altera o § 3.º do artigo 24; Artigo 2.º - I - Acrescenta: a) o § 6.º ao artigo 39; b) o artigo 9.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 02/07/2010, p.8) (DOE-I, 02/07/2010, p.8)

Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010

Artigo 32 - VI - Altera: a) os §§ 1.º e 7 do artigo 5.º; b) o § 2.º do artigo 43; Artigo 33 - II - Acrescenta os §§ 8.º e 9.º ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 01/07/2010, p.1) (DOE-I, 01/07/2010, p.1)

Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008

Artigo 18 - I - Altera a alínea "c" do item 4 do § 1.º do artigo 13; II - Altera o § 4.º do artigo 17; III - Inclui o § 9.º ao artigo 17; IV - Altera o § 1.º do artigo 18, todos da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 18/12/2008, p.1) (DOE-I, 18/12/2008, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 64.357, de 01/08/2019

Artigo 1º - A evolução funcional dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.059, de 2008, far-se-á por meio do instituto da promoção por merecimento, a ser realizado anualmente, nos termos deste decreto (DOE-I, 02/08/2019, p.1)

Decreto nº 61.925, de 12/04/2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016 - CORFISP (DOE-I 13/04/2016, p. 3) (DOE-I, 13/04/2016, p.3)

Decreto nº 60.686, de 24/07/2014

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, abrangidos pela Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 25/07/2014, p.3) (DOE-I, 25/07/2014, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.293, de 03/12/2021

Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (DOE-I, 04/12/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019

Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas (DOE-I, 21/12/2019, p.1)

Decreto nº 53.520, de 07/10/2008

Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3) (DOE-I, 08/10/2008, p.3)

Decreto nº 53.519, de 07/10/2008

Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar n. 1.059/2008 (DOE-I 08/10/2008, p.3) (DOE-I, 08/10/2008, p.3)

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