Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990 ( Lei Complementar 652/1990 )

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Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990

Situação

Revogada

Ementa

Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 9/1990 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 28/12/1990, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Agente Fiscal de Rendas | Gratificação e Vantagem | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Artigo 45 - III - Revoga a Lei Complementar n. 652/1990 (DOE-I 19/09/2008, p.1) (DOE-I, 19/09/2008, p.1)

Lei Complementar nº 779, de 23/12/1994

Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 5.º da Lei Complementar n. 652/1990 (DOE-I 24/12/1994, p.2) (DOE-I, 24/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 761, de 29/07/1994

Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 5.º; II - o "caput" do artigo 7.°; IV - o artigo 11; V - o § 4° do artigo 25, todos da Lei Complementar n. 567/1988, com a redação dada pela Lei Complementar n. 562/1990 (DOE-I 02/08/1994, p. 1) (DOE-I, 02/08/1994, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 32.831, de 14/01/1991

Dispõe sobre adicional de transporte de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n. 567/1988, com a nova redação dada pelo inciso IV do artigo 10 da Lei Complementar n. 652/1990 (DOE-I 15/01/1991, p.1) (Poder Executivo, 15/01/1991, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 8.491, de 27/12/1993

Institui gratificação para os integrantes das classes e séries de classes que especifica, e dá outras providências (DOE-I 28/12/1993, p.8) (DOE-I, 28/12/1993, p.7)

Lei Complementar nº 728, de 28/09/1993

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I 29/09/1993, p.1) (DOE-I, 29/09/1993, p.1)

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