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Artigo 2º - O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 65.108, de 4 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Artigo 4º - Fica acrescido ao inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 65.108, de 4 de agosto de 2020, a alínea "d", com a seguinte redação:
Artigo 3° - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do Decreto n° 54.359, de 20 de maio de 2009: