Lei nº 16.029, de 03/12/2015 ( Lei 16029/2015 )

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Lei nº 16.029, de 03/12/2015

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1406/2015 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 04/12/2015, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Regulamentações

Decreto nº 61.696, de 04/12/2015

Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I, 05/12/2015, p.5)

expand_more Correlatas

Lei nº 16.498, de 18/07/2017

Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD (DOE-I, 19/07/2017, p.3)

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