Lei nº 13.296, de 23/12/2008 ( Lei 13296/2008 )
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Lei nº 13.296, de 23/12/2008
PL 716/2008 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2006601-56.2021.8.26.0000 de 20/01/2021 Requerente: Partido Socialista Brasileiro Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Incisos I e II do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Tramitação:
  • Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc
  • 13/09/2022: Trânsito em Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2012280-37.2021.8.26.0000 de 28/01/2021 Requerente: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo Objeto: Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 14, 21, 22, 23, 42, inciso I, 48, 58, incisos II, III e IV, 60, "caput", 68, "caput" e incisos VII e VIII da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Tramitação:
  • Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a demanda para declarar i) a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 58; e ii) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que seja observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4376 de 29/01/2010 Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: Aguardando julgamento
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Lei nº 17.623, de 07/02/2023
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Lei nº 17.293, de 15/10/2020
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Lei nº 16.498, de 18/07/2017
Lei nº 16.029, de 03/12/2015
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Decreto nº 59.953, de 13/12/2013
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Decreto nº 69.152, de 12/12/2024
Decreto nº 68.142, de 05/12/2023
Decreto nº 67.381, de 20/12/2022
Decreto nº 66.470, de 01/02/2022
Decreto nº 66.364, de 21/12/2021
Decreto nº 65.397, de 21/12/2020
Lei nº 17.302, de 11/12/2020
Decreto nº 64.665, de 13/12/2019
Decreto nº 63.913, de 12/12/2018
Decreto nº 62.889, de 20/10/2017
Decreto nº 62.206, de 05/10/2016
Decreto nº 61.696, de 04/12/2015
Decreto nº 61.520, de 29/09/2015
Decreto nº 60.896, de 19/11/2014
Decreto nº 60.489, de 23/05/2014
Decreto nº 59.623, de 18/10/2013
Decreto nº 58.586, de 21/11/2012
Decreto nº 57.517, de 11/11/2011
Decreto nº 56.561, de 21/12/2010
Decreto nº 56.399, de 17/11/2010
Decreto nº 54.945, de 21/10/2009
Decreto nº 54.714, de 27/08/2009
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