Lei Complementar nº 679, de 22/07/1992 ( Lei Complementar 679/1992 )
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Lei Complementar nº 679, de 22/07/1992
PLC 17/1992 / Governador |

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Adicional de Transporte | Gratificação e Vantagem | Magistério | Servidor Público Estadual |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2203958-10.2022.8.26.0000 de 30/08/2022 Requerente: Apase - Sindicato de Supervisores do Magistério Oficial no Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Alínea "c" do inciso III do artigo 80 da LC nº 1.374/2022 Tramitação:
  • Decisão: Processo extinto sem julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    Revogada a liminar
  • Liminar: Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    Concedida, exceto no que se refere à categoria dos Professores Especialistas de Currículo
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Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022
Lei Complementar nº 1.204, de 01/07/2013
Lei Complementar nº 1.097, de 27/10/2009
Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997
Lei Complementar nº 694, de 17/11/1992
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