Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997 ( Lei Complementar 836/1997 )

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Lei Complementar nº 836, de 30/12/1997

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 38/1997 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 31/12/1997, p.1

Partes vetadas - Legislativo de 29/06/2000, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3114 de 26/08/2005 Requerente: Governador do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Parágrafo único do artigo 25 e caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997 Tramitação:

17/04/2006: Trânsito em Julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação em relação ao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 1997. E julgou parcialmente procedente a ação em relação ao inciso X do artigo 64, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de 1997, à Lei Complementar nº 444, de 1985, ambas do Estado de São Paulo, tendo declarado a inconstitucionalidade da seguinte expressão: "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como aos encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental"

Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.396, de 22/12/2023

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - o inciso IV do artigo 5° da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997:

(...)

(DOE-I, 26/12/2023, p.5)

Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

XXXIX - Anexo XXXIX, das carreiras do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se referem os incisos I e II do artigo 32 da Lei Complementar n° 836, de 30 de março de 2022, com:

(...)

Artigo 2° - O vencimento mensal do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 10.056,61 (dez mil e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).

(DOE-I, 19/07/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
V - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997:
(...)
Artigo 82 - O vencimento mensal do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, (...) fica fixado em R$ 9.487,37 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).
(...)
Artigo 83 - Os valores dos vencimentos e salários das classes pertencentes ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, (...) ficam fixados na conformidade das tabelas constantes do Anexo XIII (...)
(...)
Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial:
(...)
III - os artigos 4º, 14, 25 e 50 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;
(...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, exceto em relação ao previsto:
I - nos artigos 82 e 83 e no Anexo XIII, que produzirão efeitos a partir de 1º de março de 2022;
(...) (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.207, de 05/07/2013

Artigo 3º - II - Altera os §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 836, de 1997 (DOE-I 06/07/2013, p. 1) (DOE-I, 06/07/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.204, de 01/07/2013

Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 02/07/2013, p.1) (DOE-I, 02/07/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.143, de 11/07/2011

Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Altera o artigo 41; Artigo 4.º - II - Altera: a) o artigo 6.º; b) os incisos I e II do artigo 22; c) o artigo 32; d) o artigo 37; e) o artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 6.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 12/07/2011, p.1) (DOE-I, 12/07/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.107, de 23/04/2010

Artigo 1.º - Altera os Anexos de que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 24/04/2010, p.1) (DOE-I, 24/04/2010, p.1)

Lei Complementar nº 1.097, de 27/10/2009

Artigo 8.º - IV - Altera: a) o "caput" do parágrafo único do artigo 20; b) os artigos 27, 28, 29 e 30; c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo 32; d) o artigo 37; e) os incisos I e II do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 14 - I - Revoga o inciso III do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 28/10/2009, p.1) (DOE-I, 28/10/2009, p.1)

Lei Complementar nº 1.094, de 16/07/2009

Artigo 2.º - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 10; Artigo 3.º - II - Altera: a) o Anexo IV a que se refere o § 1.º do artigo 12; b) o artigo 14; Artigo 4.º - Altera o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 32, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 17/07/2009, p.3) (DOE-I, 17/07/2009, p.3)

Lei Complementar nº 1.053, de 04/07/2008

Artigo 1.º - I - Altera Anexo que tratam o artigo 32 e o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 05/07/2008, p.1) (DOE-I, 05/07/2008, p.1)

Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005

Artigo 1.º - IX - Altera o Anexo de que tratam o artigo 32 e pelo artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera o artigo 41, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 07/10/2005, p.1) (DOE-I, 07/10/2005, p.1)

Lei Complementar nº 958, de 13/09/2004

Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do parágrafo único do artigo 20; II - o artigo 27; III - o parágrafo único do artigo 32; IV - o § 2.º do artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao inciso II do artigo 22; II - o § 4.º ao artigo 39; III - o § 3.º ao artigo 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera Anexos de que tratam o inciso II do artigo 32 e incisos II e III do artigo 2.º das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera Anexos de que tratam o inciso I do artigo 32 e inciso I do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 14/09/2004, p.4) (DOE-I, 14/09/2004, p.4)

Lei Complementar nº 923, de 02/07/2002

Artigo 1.º - Altera os Anexos V, VI e VIII da Lei Complementar n. 836/1997 (DOE-I 03/07/2002, p.3) (DOE-I, 03/07/2002, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 59.850, de 28/11/2013

Dispõe sobre Evolução Funcional pela via não-acadêmica, prevista no inciso II do artigo 19 e nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar n. 836, de 1997 (DOE-I 29/11/2013, p.3) (DOE-I, 29/11/2013, p.3)

Decreto nº 55.078, de 25/11/2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE-I 26/11/2009, p.1) (DOE-I, 26/11/2009, p.1)

Decreto nº 49.394, de 22/02/2005

Regulamenta a Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar n. 836, de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 958, de 2004 (DOE-I 23/02/2005, p.3) (DOE-I, 23/02/2005, p.3)

Decreto nº 49.366, de 10/02/2005

Altera a redação de dispositivo do Decreto n. 45.348, de 2000, que regulamenta a Evolução Funcional, pela via acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista no artigo 20 da Lei Complementar n. 836, de 1997 (DOE-I 11/02/2005, p.1) (DOE-I, 11/02/2005, p.1)

Decreto nº 45.348, de 27/10/2000

A Evolução Funcional a que se refere os artigos 18 a 20 da Lei Complementar n. 836, de 1997, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto (DOE-I 28/10/2000, p.2) (DOE-I, 28/10/2000, p.2)

Decreto nº 43.047, de 22/04/1998

Dispõe sobre a Comissão de Gestão da Carreira instituída pelo artigo 25 da Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997 e dá providências correlatas (DOE-I 23/04/98, p.1) (DOE-I, 23/04/1998, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 68.723, de 25/07/2024

Artigo 1° - Ao servidor da Secretaria da Educação, integrante das classes do Quadro do Magistério, de que trata o artigo 73 da Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, será pago abono complementar, proporcionalmente à jornada de trabalho prevista na legislação adiante mencionada, quando o valor da Faixa e Nível ou da Referência em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixado na conformidade da Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para que atinja os valores a seguir discriminados:

I - no artigo 10, da Lei Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997:

(...)

(DOE-SP Executivo, 26/07/2024, p.4)

Decreto nº 66.808, de 02/06/2022

Artigo 9º - O integrante do Quadro do Magistério submetido ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, designado para substituição ou para responder, temporariamente, pelas atribuições de cargo vago de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, será enquadrado, na data de início do exercício, na trilha correspondente ao cargo de designação, na mesma referência de seu cargo de origem, até o retorno do titular ou provimento do cargo, ou até a cessação da designação.
(...)
§ 2º - O integrante do Quadro do Magistério que não tenha optado pelo Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que for designado para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago das classes de suporte pedagógico, terá os vencimentos correspondentes calculados na forma da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. (DOE-I, 03/06/2022, p.5)

Decreto nº 66.807, de 02/06/2022

Artigo 12 - As designações para exercer as funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, previstas nos incisos II a IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, passarão a ser realizadas na conformidade do Anexo IV deste decreto. (DOE-I, 03/06/2022, p.5)

Decreto nº 66.793, de 30/05/2022

Artigo 1º - Este decreto regulamenta a jornada de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e não se aplica:
I - ao docente titular de cargo ou que exerça função-atividade que não optar pelo Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, que permanecerá sujeito ao regime de jornada e carga horária da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;
(...)
Artigo 5º - A jornada de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, será constituída por:
(...)
§ 2º - Na hipótese de exercício de carga suplementar, a quantidade total de horas trabalhadas não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 3º - O valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência ou da faixa/nível em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 4º - O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo também se aplica aos docentes do Quadro do Magistério que não optarem pelo Plano de Carreira e Remuneração instituído pela Lei Complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, desde que observado o artigo 16 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com suas alterações. (DOE-I, 31/05/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.363, de 13/12/2021

Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (DOE-I, 14/12/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.319, de 28/03/2018

Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários das classes que especifica do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dos empregos públicos em confiança do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS (DOE-I, 29/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.256, de 06/01/2015

Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1) (DOE-I, 07/01/2015, p.1)

Decreto nº 54.556, de 16/07/2009

Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p. 3) (DOE-I, 17/07/2009, p.3)

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3) (DOE-I, 17/07/2009, p.1)

Decreto nº 53.037, de 28/05/2008

Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008) (DOE-I, 29/05/2008, p.1)

Decreto nº 53.037, de 28/05/2008

Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p. 1/3) (DOE-I, 29/05/2008, p.1)

Lei nº 11.812, de 16/12/2004

Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 17/12/2004, p. 3) (DOE-I, 17/12/2004, p.3)

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