Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009 ( Lei Complementar 1093/2009 )

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Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 19/2009 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/07/2009, p.1

Temas

Palavras-chave

Contrato por Tempo Determinado | Servidor Público Estadual |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Reclamação - STF nº 36503 de 23/08/2019 Requerente: Estado de São Paulo, Procurador-Geral do Estado Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Objeto: Decisão proferida nos autos da ADI nº 2003663-93.2018.8.26.0000 Tramitação:

16/03/2021: Trânsito em Julgado.

Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
Ação julgada procedente para cassar o acórdão formalizado na ADI nº 2003663-93.2018.8.26.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e determinar a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal

Agravo: Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental provido para assentar a legitimidade ativa da PGE-SP

Decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Negado seguimento à ação

Suspensão de Liminar - STF nº 1191 de 08/01/2019 Requerente: Estado de São Paulo Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Objeto: Decisão proferida nos autos da ADI nº 2003663-93.2018.8.26.0000 Tramitação:

14/04/2020: Trânsito em Julgado.

Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
Deferido o pedido de suspensão, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da ADI nº 2003663-93.2018.8.26.0000, até seu respectivo trânsito em julgado.

Liminar: Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2003663-93.2018.8.26.0000 de 17/01/2018 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 1° da Lei Complementar nº 1.093/2009 Tramitação:

Agravo nº 1200467.
ARE nº 1.200.467 (Recurso Extraordinário com agravo): O Supremo Tribunal Federal jugou prejudicada a ADI por perda superveniente de seu objeto em razão da alteração dos dispositivos atacados pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 (trânsito em julgado em 15/05/2024)

Agravo: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Negado provimento ao agravo interno

Agravo no Recurso Extraordinário: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Mantida a decisão agravada

Decisão.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou, inicialmente, o efeito suspensivo. Em juízo de retratação, porém, reviu o seu posicionamento para conceder efeito suspensivo apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 1.093/2009, observados os respectivos prazos de vigência, até que se finalizasse, no Tribunal, o juízo de admissibilidade recursal, não ficando autorizadas, contudo, novas contratações ou mesmo prorrogações dos contratos existentes.

Decisão: Ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei Complementar nº 1.093/2009, com eficácia após o período de 120 dias a contar de 15/10/2018.

Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.395, de 22/12/2023

Artigo 25 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - a alínea "e" do item 5 do § 1° do artigo 1° da Lei complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009:

(DOE-I, 26/12/2023, p.3)

Lei Complementar nº 1.385, de 13/06/2023

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica (DOE-I, 15/06/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas (DOE-I, 22/10/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.358, de 23/04/2021

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica (DOE-I, 24/04/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.357, de 10/09/2020

Lei Complementar nº 1.331, de 13/12/2018

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I, 14/12/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.314, de 28/12/2017

Lei Complementar nº 1.277, de 22/12/2015

Lei Complementar nº 1.215, de 30/10/2013

Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I, 31/10/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.163, de 04/01/2012

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I, 05/01/2012, p.1)

Lei Complementar nº 1.132, de 10/02/2011

Altera a Lei Complementar n. 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I, 11/02/2011, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 54.682, de 13/08/2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (DOE-I, 14/08/2009, p.3)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.381, de 16/12/2022

Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano (DOE-I, 17/12/2022, p.1)

Decreto nº 66.799, de 31/05/2022

Artigo 7º - A Diretoria de Ensino realizará o processo seletivo dos integrantes do Quadro do Magistério, inclusive dos docentes contratados, para atuação no Programa Ensino Integral - PEI, (...)
§ 3º - Esgotados os candidatos classificados no processo seletivo, a Diretoria de Ensino poderá realizar a contratação de docentes temporários para atuação no Programa de Ensino Integral - PEI, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, se presentes as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, e observados os demais dispositivos da referida lei complementar. (DOE-I, 01/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.794, de 30/05/2022

Artigo 11 - O docente que possuir vínculo ativo baseado em contrato celebrado nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, terá sua remuneração calculada na referência L1 do Subanexo 1 - Licenciatura Plena do Anexo II da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022. (DOE-I, 31/05/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Artigo 76 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria da Educação poderá efetuar a contratação de docentes por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para duração do trabalho e considerada a referência L1 do Subanexo 1 - Licenciatura Plena do Anexo II desta lei complementar, para fins de remuneração.
(...)
Disposições Transitórias
(...)
Artigo 15 - A remuneração dos professores contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, será calculada na referência L1 do Subanexo 1 - Licenciatura Plena do Anexo II. (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Lei Complementar nº 1.276, de 01/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas (DOE-I, 02/12/2015, p.1)

Decreto nº 59.354, de 15/07/2013

Artigo 2º - As escolas participantes do Programa Ensino Integral, com estrutura, organização e funcionamento peculiares contarão, em sua execução, com quadro de pessoal próprio, independente do módulo de pessoal em vigor para as escolas estaduais, conforme estabelecido neste artigo.
(...)
§ 5º - Não será permitida contratação de professor por tempo determinado, prevista na Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, exceto para atendimento a alunos portadores de necessidades especiais, conforme regulamentação específica. (DOE-I, 16/07/2013, p.3)

Lei Complementar nº 1.207, de 05/07/2013

Artigo 3º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a redação que se segue:
(...)
II - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997:
a) os §§ 2º e 3º do artigo 12:
"Artigo 12 - ..........................
§ 2º - Na hipótese de acumulação de dois cargos ou funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, a carga horária total da acumulação não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos ocupantes de função atividade e aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009." (NR); (DOE-I, 06/07/2013, p.1)

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