Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
(...)
II - O artigo 6º e o Anexo II a que se refere o respectivo artigo, ambos da Resolução nº 942, de 22 de fevereiro de 2024, e que substituiu o SUBANEXO I do ANEXO V da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com efeito repristinatório, mantidos os atos administrativos consumados.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I, do artigo 14, da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, e tendo em vista as alterações promovidas nos processos de mobilidade funcional pela Resolução n° 942, de 22 de fevereiro de 2024, RESOLVE: