Lei nº 2.412, de 15/12/1953 ( Lei 2412/1953 )
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Lei nº 2.412, de 15/12/1953
PL 1237/1953 / Governador |

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Arrecadação Estadual | Benefício Fiscal | Orçamento | Tributo |
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TJSP nº 69276 de 14/12/1955 AUTOS DE REVISTA Nº 69.276 - MONTE APRAZÍVEL. Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo. Recorrido: Espólio de Rosa Farina.
Objeto: Inconstitucionalidade do art. 23, do livro V, do Código de Impostos e Taxas com a redação que lhe foi dada pelo art. 15 da Lei 2412/1953.
Decisão: Acordam os juízes, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, em repelir a preliminar de não se tratar de caso de inconstitucionalidade e em declarar a inconstitucionalidade do art. 23, do Livro V, do Código de Impostos e Taxas, com a redação que lhe foi dada pelo art. 15 da Lei 2.412, de 1953 (R.T. 249/279)
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Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970
Lei nº 9.210, de 30/12/1965
Lei nº 6.786, de 06/04/1962
Lei nº 6.626, de 30/12/1961
Lei nº 5.597, de 12/04/1960
Lei nº 5.465, de 31/12/1959
Lei nº 4.507, de 31/12/1957
Lei nº 3.330, de 30/12/1955
Lei nº 3.329, de 30/12/1955
Lei nº 3.328, de 29/12/1955
Lei nº 3.143, de 06/09/1955
Lei nº 2.958, de 21/01/1955
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Decreto nº 28.252, de 29/04/1957
Decreto nº 27.374, de 07/02/1957
Decreto nº 22.999, de 26/12/1953
Decreto nº 22.999, de 26/12/1953
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Lei nº 4.475, de 23/12/1957
Lei nº 4.368, de 13/11/1957
Lei nº 3.350, de 16/04/1956
Lei nº 3.224, de 25/10/1955
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