Lei nº 3.672, de 29/12/1956 ( Lei 3672/1956 )

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Lei nº 3.672, de 29/12/1956

Situação

Revogada

Ementa

Altera a Legislação do Imposto de Selo sobre os atos regulados por lei estadual, os dos serviços de sua justiça e os negócios de sua economia e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 829/1956 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 30/12/1956, p.4

Temas

Palavras-chave

Imposto do Selo |

expand_more Alterações

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 23/12/2006, p.4)

Lei nº 7.498, de 27/11/1962

Artigo 27 - Altera o n. 27 do artigo 27; Artigo 2.º - Altera os n. 15, 17 e 18 do inciso VII do n. 26, todos da Tabela "A"; Artigo 3.º - Altera o n. 2 da Tabela "A", todos da Lei n. 3.672/1956 (DOE 28/11/1962, p.49) (Poder Executivo, 28/11/1962, p.49)

Lei nº 7.239, de 24/10/1962

Artigo 1.º - Altera o artigo 27 da Lei n. 3.672/1956 (DOE 25/10/1962, p.5) (Poder Executivo, 25/10/1962, p.5)

Lei nº 6.626, de 30/12/1961

Artigo 8.º - Substitui as Tabelas da Lei n. 3.672/1956 (DOE 31/12/1961, p.2) (Poder Executivo, 31/12/1961, p.2)

Lei nº 6.057, de 24/03/1961

Artigo 12 - Acrescenta itens 54 e 55 ao artigo 27; Artigo 13 - Altera o item IV do n. 10 da Tabela "B"; Artigo 14 - Revoga o artigo 14 e §§; Artigo 15 - Revoga as alíneas "a","b","c","e","h" e "i", do item 18, do artigo 27; Artigo 16 - Revoga o § 2.º do artigo 27; Artigo 17 - Revoga a alínea "f" do item 18 do artigo 27, todos da Lei n. 3.672/1956 (DOE 25/03/1961, p.50) (Poder Executivo, 25/03/1961, p.50)

Lei nº 6.055, de 28/02/1961

Artigo 12 - Acrescenta itens 54 e 55 ao artigo 27; Artigo 13 - Altera o item IV do n. 10 da Tabela "B"; Artigo 14 - Revoga o artigo 14 e §§; Artigo 15 - Revoga as alíneas "a","b","c","e","h" e "i", do item 18, do artigo 27; Artigo 16 - Revoga o § 2.º do artigo 27; Artigo 17 - Revoga a alínea "f" do item 18 do artigo 27, todos da Lei n. 3.672/1956 (DOE 02/03/1961, p.3) (Poder Executivo, 01/03/1961, p.3)

Lei nº 5.597, de 12/04/1960

Artigo 18 - Revoga o artigo 32 da Lei n. 3.672/1956 (DOE 13/04/1960, p.47) (Poder Executivo, 13/04/1960, p.47)

Lei nº 5.465, de 31/12/1959

Artigo 18 - Revoga o artigo 32 da Lei n. 3.672/1956 (DOE 31/12/1959, p.3) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1959, p.3)

Lei nº 5.113, de 31/12/1958

Artigo 12 - Acrescenta item 56 ao artigo 27; Artigo 13 - Altera a letra "f", do item 18, do artigo 27, ambos da Lei n. 3.672/1956 (DOE 16/01/1959, p.8) (Poder Executivo, 16/01/1959, p.8)

Lei nº 4.507, de 31/12/1957

Artigo 10 - Altera o parágrafo único do artigo 21; Artigo 11 - Acrescenta itens 54 e 54 ao artigo 27; Artigo 12 - Acrescenta alínea "j" ao item 18, do artigo 27; Artigo 13 - Acrescenta § 5.º ao artigo 27; Artigo 16 - Acrescenta item XIV à Tabela "A", n. 26; Artigo 17 - Revoga o item I, do n. 31, da Tabela "A", todos da Lei n. 3.672/1956 (DOE 31/12/1957, p.1) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1957, p.1)

Lei nº 3.898, de 18/06/1957

Artigo 1.º - Altera os itens 26 e 49 do artigo 27; Artigo 2.º - Altera a letra "b" do artigo 28, ambos da Lei n. 3.672/1956 (DOE 20/06/1957, p.6) (Poder Executivo, 20/06/1957, p.6)

expand_more Correlatas

Lei nº 7.171, de 17/10/1962

Artigo 1.º - Ficam isentos do pagamento do imposto do selo, de que trata a Lei n. 3.672/1956, os atos praticados, dentro do âmbito de suas atribuições legais, pelos sindicatos (vetado) de trabalhadores sediados no território do Estado (DOE 18/10/1962, p.2) (Poder Executivo, 18/10/1962, p.2)

Decreto nº 27.139, de 31/12/1956

Dispõe sobre arrecadação do Imposto do Selo (Poder Executivo, 31/12/1956, p.11)

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