Lei nº 6.055, de 28/02/1961 ( Lei 6055/1961 )
Lei nº 6.055, de 28/02/1961

PL 1219/1960 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
expand_more
alesp