Lei nº 7.545, de 28/11/1962 ( Lei 7545/1962 )
Lei nº 7.545, de 28/11/1962

PL 845/1962 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp