Lei nº 5.444, de 17/11/1959 ( Lei 5444/1959 )
Lei nº 5.444, de 17/11/1959

PL 1335/1959 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
expand_more
alesp