Lei nº 9.589, de 30/12/1966 ( Lei 9589/1966 )
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Lei nº 9.589, de 30/12/1966
PL 457/1966 / Governador |

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Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |
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STF nº 77954 de 24/04/1974 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 77954/SP, DE 25/11/1975. Recorrente: empresa Cinematográfica Bandeirante Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
Decisão: Recurso conhecido e provido
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81 DE 25/11/1975 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 24 de abril de 1974, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 77.954, do Estado de São Paulo, a execução dos arts. 1º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.589, de 20 de dezembro de 1967, daquele Estado
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Lei nº 1.518, de 28/12/1977
Lei nº 1.003, de 22/06/1976
Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970
Decreto-Lei nº 79, de 28/05/1969
Lei nº 9.996, de 20/12/1967
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Decreto nº 49.153, de 28/12/1967
Decreto nº 47.762, de 17/02/1967
Decreto nº 47.761, de 17/02/1967
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