Lei nº 11.688, de 19/05/2004 ( Lei 11688/2004 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 11.688, de 19/05/2004

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1141/2003 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 20/05/2004, p.1

Temas

Palavras-chave

Companhia Paulista de Parcerias - CPP | Concessão de Serviço Público | Obra Pública | Parceria Público-Privada - PPP |

expand_more Alterações

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 63 - Altera o inciso VIII do artigo 15 da Lei nº 11.688, de 2004 (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei nº 14.735, de 10/04/2012

Artigo 1.º - Altera: I - o item 5; II - o item 79; III - o item 80; IV - o item 195, todos do Anexo I da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 11/04/2012, p.1) (DOE-I, 11/04/2012, p.1)

Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008

Artigo 15 - Altera o artigo 17 da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 18/12/2008, p.1) (DOE-I, 18/12/2008, p.1)

Lei nº 12.693, de 04/10/2007

Artigo 4.º - Altera o Anexo II da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 05/10/2007, p.3) (DOE-I, 05/10/2007, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 64.100, de 29/01/2019

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 2004 (DOE-I, 30/01/2019, p.1)

Decreto nº 48.867, de 10/08/2004

Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004 (DOE-I 11/08/2004, p. 1) (DOE-I, 11/08/2004, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 69.620, de 11/06/2025

Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, reforma, adequação, manutenção, conservação, gestão e operação do Centro Administrativo Campos Elíseos, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas. (DOE-SP Executivo, 12/06/2025, p.9)

Decreto nº 69.619, de 11/06/2025

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema de transporte aquaviário de veículos e passageiros denominado "Sistema de Travessias", e aprova o respectivo regulamento. (DOE-SP Executivo, 12/06/2025, p.7)

Decreto nº 69.371, de 21/02/2025

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de construção, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema de Interligação entre os Municípios de Santos e Guarujá, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas. (DOE-SP Executivo Suplemento, 21/02/2025, p.1)

Decreto nº 69.049, de 14/11/2024

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada da prestação do serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da Rede de Trens Metropolitanos do Estado de São Paulo, incluindo a prestação do serviço "Expresso Aeroporto", conforme o projeto denominado "Lote Alto Tietê", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.

(DOE-SP Executivo Suplemento, 14/11/2024, p.35)

Decreto nº 68.596, de 10/06/2024

Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (DOE-SP Executivo, 11/06/2024, p.1)

Decreto nº 67.443, de 11/01/2023

Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas. (DOE-I, 12/01/2023, p.1)

Decreto nº 62.540, de 11/04/2017

Reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas dispõe sobre seu funcionamento (DOE-I 12/04/2017, p. 1) (DOE-I, 12/04/2017, p.1)

Lei nº 16.338, de 14/12/2016

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica (DOE-I 15/12/2016, p. 11) (DOE-I, 15/12/2016, p.11)

Decreto nº 61.371, de 21/07/2015

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual (DOE-I 22/07/2015, p. 1) (DOE-I, 22/07/2015, p.1)

Lei nº 15.088, de 16/07/2013

Artigo 2.º - Para fins do disposto na Lei n. 11.688, de 2004, fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II desta lei, podendo destiná-los apenas à integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, assim como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade, ou para investimentos na Educação, Saúde, METRÔ e CPTM (DOE-I 17/07/2013, p.1) (DOE-I, 17/07/2013, p.1)

Lei nº 15.088, de 16/07/2013

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 17/07/2013, p.1) (DOE-I, 17/07/2013, p.1)

Decreto nº 52.152, de 11/09/2007

Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas, celebrados pelo Estado de São Paulo ou por quaisquer entidades da Administração indireta (DOE-I 12/09/2007, p. 1) (DOE-I, 12/09/2007, p.1)

Decreto nº 51.126, de 19/09/2006

Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei n.º 11.688/2004 (DOE-I 20/09/2006, p.1) (DOE-I, 20/09/2006, p.1)

Decreto nº 50.826, de 25/05/2006

Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei n. 11.688/2004, que instituiu o PPP (DOE-I 26/05/2006, p.4) (DOE-I, 26/05/2006, p.4)

Decreto nº 49.533, de 13/04/2005

Dispõe sobre as medidas necessárias para alienação dos imóveis mencionados na Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 14/04/2005, p.1) (DOE-I, 14/04/2005, p.1)

Decreto nº 49.444, de 03/03/2005

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte e dá providências correlatas (DOE-I 04/03/2005, p. 1) (DOE-I, 04/03/2005, p.1)

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