Lei nº 10.199, de 30/12/1998 ( Lei 10199/1998 )
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Lei nº 10.199, de 30/12/1998
PL 485/1998 / Governador |

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Benefício Fiscal | Serviço Odontológico | Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2169 de 15/03/2000 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 2.º e 3.º da Lei n. 10.199, de 1998. - Liminar não concedida
Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator, visto que houve perda do objeto da ação face a revogação dos arts. 2º e 3º da Lei 10.199, de 1998 - Trânsito em julgado em 25/06/2001
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Lei nº 11.331, de 26/12/2002
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