Lei Complementar nº 854, de 30/12/1998 ( Lei Complementar 854/1998 )

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Lei Complementar nº 854, de 30/12/1998

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui, no Quadro da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 25/1998 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 31/12/1998, p.1

Retificação - DOE-I de 13/01/1999, p.1

Temas

Palavras-chave

Cargo e Função | Gratificação e Vantagem | Remuneração | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

VII - Anexo VII, das classes a que se refere o "caput" do artigo 5° da Lei Complementar n° 854, de 30 de dezembro de 1998, com:

(...)

(DOE-I, 19/07/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
(...)
IX - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998;
(...) (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.324, de 08/06/2018

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica (DOE-I, 09/06/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.173, de 10/04/2012

Artigo 1.º - Altera o artigo 5.º da Lei Complementar n. 854/1998 (DOE-I 11/04/2012, p.1) (DOE-I, 11/04/2012, p.1)

Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005

Artigo 1.º - XII - Altera o Anexo de que trata o artigo 5.º; Artigo 14 - XIX - Altera o artigo 10, ambos da Lei Complementar n. 854/1998 (DOE-I 07/10/2005, p.1) (DOE-I, 07/10/2005, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 57.237, de 16/08/2011

Regulamenta a promoção por merecimento de que tratam os artigos 6.º a 8.º da Lei Complementar n. 854, de 1998 (DOE-I 17/08/2011, p.1) (DOE-I, 17/08/2011, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 54.168, de 25/03/2009

Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p.1) (DOE-I, 26/03/2009, p.1)

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