Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013 ( Lei Complementar 1195/2013 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 40/2012 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 18/01/2013, p.1

Temas

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Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2002634-76.2016.8.26.0000 de 03/02/2016 Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 Tramitação:

25/05/2019: Trânsito em Julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

12/03/2018: Agravo: Não Provido.

17/01/2017: Recurso Extraordinário nº 1.050.070 - SP: Negado Seguimento pelo Supremo Tribunal Federal.

14/12/2016: Decisão: Ação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

16/03/2016: Agravo: Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Liminar cassada por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo Regimental

14/01/2016: Liminar: Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.425, de 02/06/2025

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXV que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

XXXIII - Anexo XXXIII, das carreiras do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, com:

(...)

(DOESP Executivo Seção 1, 03/06/2025, p.2)

Lei Complementar nº 1.395, de 22/12/2023

Artigo 30 - Fica revogado o artigo 4° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

(DOE-I, 26/12/2023, p.3)

Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

XXXII - Anexo XXXII, das carreiras do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, com:

(...)

XXXIII - Anexo XXXIII, das classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, a que se refere o inciso II, do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013;

XXXIV - Anexo XXXIV, das classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013;

(DOE-I, 19/07/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
(...)
XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, (...)
XXXVIII - Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
XXXIX - Anexo XXXIX, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis... (DOE-I, 22/10/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.356, de 02/07/2020

Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013 (DOE-I, 03/07/2020, p.1)

Decreto nº 64.146, de 15/03/2019

Transfere os cargos que especifica (DOE-I, 16/03/2019, p.1)

Lei Complementar nº 1.328, de 11/07/2018

Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013 (DOE-I, 12/07/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.301, de 06/04/2017

Artigo 2º - Revoga o §3º do artigo 3º das D.T. da Lei Complementar nº 1.195, de 2013 (DOE-I 07/04/2017, p. 1) (DOE-I, 07/04/2017, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 59.055, de 09/04/2013

Aprova o Regulamento do DETRAN-SP (DOE-I 10/04/2013, p.1) (DOE-I, 10/04/2013, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 69.053, de 14/11/2024

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. (DOESP Executivo Seção 1 - Edição Suplementar, 14/11/2024, p.14)

Decreto nº 68.700, de 15/07/2024

Dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressão dos empregados públicos de que tratam os artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. (DOESP Executivo Seção 1, 16/07/2024, p.5)

Decreto nº 60.456, de 15/05/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Araçatuba, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, Região Central, São José do Rio Preto I (DOE-I 16/05/2014, p. 4) (DOE-I, 16/05/2014, p.4)

Decreto nº 60.391, de 23/04/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Franca, Marília, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Preto, S.J.do Rio Preto, Vale do Paraíba e Litoral Norte (DOE-I 24/04/2014, p. 6) (DOE-I, 24/04/2014, p.6)

Decreto nº 60.306, de 31/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Cajobi, Colina, Guaíra, Monte Azul Paulista, Olímpia, Piranji, Viradouro (DOE-I 01/04/2014, p. 1) (DOE-I, 01/04/2014, p.1)

Decreto nº 60.305, de 31/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Cândido Mota, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, Vera Cruz (DOE-I 01/04/2014, p. 1) (DOE-I, 01/04/2014, p.1)

Decreto nº 60.256, de 19/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Barrinha, Cravinhos, Guariba, Jardinópolis, Monte Alto, Pradópolis, Serrana (DOE-I 20/03/2014, p. 3) (DOE-I, 20/03/2014, p.3)

Decreto nº 60.255, de 19/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Apiaí, Buri, Capão Bonito, Itaberá, Itararé (DOE-I 20/03/2014, p. 1) (DOE-I, 20/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.254, de 19/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Sales Oliveira (DOE-I 20/03/2014, p. 1) (DOE-I, 20/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.226, de 12/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Américo Brasiliense, Descalvado, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Tabatinga (DOE-I 13/03/2014, p. 3) (DOE-I, 13/03/2014, p.3)

Decreto nº 60.225, de 12/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Bilac, Buritama, Guararapes, Valparaíso (DOE-I 13/03/2014, p. 3) (DOE-I, 13/03/2014, p.3)

Decreto nº 60.221, de 11/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica : Ariranha, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, José Bonifácio, Neves Paulista, Pindorama, Santa Adélia, Tanabi, Uchôa (DOE-I 12/03/2014, p. 1) (DOE-I, 12/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.220, de 11/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Agudos, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Pirajuí, Piratininga (DOE-I 12/03/2014, p. 1) (DOE-I, 12/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.214, de 10/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Álvares Machado, Martinópolis, Panorama, Presidente Bernardes, Regente Feijó, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio (DOE-I 11/03/2014, p. 1) (DOE-I, 11/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.203, de 05/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cunha, Ilhabela, Lorena, Piquete, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Tremembé, Ubatuba (DOE-I 06/03/2014, p. 3) (DOE-I, 06/03/2014, p.3)

Decreto nº 60.202, de 05/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Bofete, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Itaporanga, Itatinga, Piraju, São Manuel, Taquarituba (DOE-I 06/03/2014, p. 1) (DOE-I, 06/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.201, de 05/03/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica: Angatuba, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Tietê (DOE-I 06/03/2014, p. 1) (DOE-I, 06/03/2014, p.1)

Decreto nº 60.184, de 27/02/2014

Organiza a CIRETRAN de São José do Rio Preto (DOE-I 28/02/2014, p. 3) (DOE-I, 28/02/2014, p.3)

Decreto nº 60.183, de 27/02/2014

Organiza as CIRETRANs de Diadema e de São Caetano do Sul (DOE-I 28/02/2014, p. 1) (DOE-I, 28/02/2014, p.1)

Decreto nº 60.149, de 13/02/2014

Organiza as CIRETRANs que especifica - Campinas, São José do Rio Preto, Registro e Região Metropolitana da Grande S.Paulo (DOE-I 14/02/2014, p. 1) (DOE-I, 14/02/2014, p.1)

Decreto nº 60.139, de 11/02/2014

Organiza as CIRETRANs de Hortolândia, Itatiba e Vinhedo (DOE-I 12/02/2014, p. 1) (DOE-I, 12/02/2014, p.1)

Decreto nº 60.138, de 11/02/2014

Organiza a CIRETRAN de Piracicaba (DOE-I 12/02/2014, p. 1) (DOE-I, 12/02/2014, p.1)

Decreto nº 60.134, de 10/02/2014

Organiza a CIRETRAN de Mauá (DOE-I 11/02/2014, p. 3) (DOE-I, 11/02/2014, p.3)

Decreto nº 60.067, de 15/01/2014

Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito de Cruzeiro, Espírito Santo do Pinhal e Mairinque e dá providências correlatas (DOE-I 16/01/2014, p. 30) (DOE-I, 16/01/2014, p.30)

Decreto nº 60.044, de 10/01/2014

Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 11/01/2014, p. 4) (DOE-I, 11/01/2014, p.4)

Decreto nº 59.972, de 18/12/2013

Organiza a CIRETRAN de Sorocaba (DOE-I 19/12/2013, p. 1) (DOE-I, 19/12/2013, p.1)

Decreto nº 59.960, de 16/12/2013

Organiza a CIRETRAN de Bauru (DOE-I 17/12/2013, p. 1) (DOE-I, 17/12/2013, p.1)

Decreto nº 59.959, de 16/12/2013

Organiza a CIRETRAN de Santos (DOE-I 17/12/2013, p. 1) (DOE-I, 17/12/2013, p.1)

Decreto nº 59.941, de 13/12/2013

Organiza a CIRETRAN de Pindamonhangaba (DOE-I 14/12/2013, p. 3) (DOE-I, 14/12/2013, p.3)

Decreto nº 59.940, de 12/12/2013

Organiza a CIRETRAN de Franca (DOE-I 13/12/2013, p. 1) (DOE-I, 13/12/2013, p.1)

Decreto nº 59.914, de 09/12/2013

Organiza a CIRETRAN de Cotia (DOE-I 10/12/2013, p. 1) (DOE-I, 10/12/2013, p.1)

Decreto nº 59.899, de 06/12/2013

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica - função de Assessor - artigo 8.º da Lei Complementar n. 1.195, de 2013(DOE-I 07/12/2013, p.1) (DOE-I, 07/12/2013, p.1)

Decreto nº 59.835, de 27/11/2013

Organiza a CIRETRAN de Taubaté (DOE-I 28/11/2013, p. 1) (DOE-I, 28/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.823, de 26/11/2013

Organiza as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga (DOE-I 27/11/2013, p. 1) (DOE-I, 27/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.753, de 18/11/2013

Organiza as CIRETRANs de Assis e de Santa Bárbara D'Oeste (DOE-I 19/11/2013, p. 1) (DOE-I, 19/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.752, de 18/11/2013

Organiza a CIRETRAN de Campinas (DOE-I 19/11/2013, p. 1) (DOE-I, 19/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.696, de 04/11/2013

Organiza a CIRETRAN de Jundiaí (DOE-I 05/11/2013, p. 1) (DOE-I, 05/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.687, de 31/10/2013

Organiza as CIRETRANs de Barretos, Bebedouro, Catanduva, Jacareí, Lins, Mogi Guaçu, Ourinhos, Praia Grande, São João da Boa Vista e São Vicente (DOE-I 01/11/2013, p. 3) (DOE-I, 01/11/2013, p.3)

Decreto nº 59.686, de 31/10/2013

Organiza as CIRETRANs de Aguaí, Artur Nogueira, Batatais, Conchas, Itapeva, Itapira, Laranjal Paulista, Mirassol, Mococa, Monte Aprazível e Peruíbe (DOE-I 01/11/2013, p. 1) (DOE-I, 01/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.676, de 30/10/2013

Organiza a CIRETRAN de Santo André (DOE-I 31/10/2013, p. 1) (DOE-I, 31/10/2013, p.1)

Decreto nº 59.641, de 23/10/2013

Organiza a CIRETRAN de Registro (DOE-I 24/10/2013, p. 1) (DOE-I, 24/10/2013, p.1)

Decreto nº 59.594, de 14/10/2013

Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de São José dos Campos e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5) (DOE-I, 15/10/2013, p.5)

Decreto nº 59.593, de 14/10/2013

Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5) (DOE-I, 15/10/2013, p.5)

Decreto nº 59.580, de 08/10/2013

Organiza a CIRETRAN de S.José do Rio Pardo (DOE-I 09/10/2013, p. 1) (DOE-I, 09/10/2013, p.1)

Decreto nº 59.533, de 13/09/2013

Reorganiza a CIRETRAN de Caraguatatuba (DOE-I 14/09/2013, p. 4) (DOE-I, 14/09/2013, p.4)

Decreto nº 59.330, de 01/07/2013

Dispõe sobre a organização das CIRETRANS de Amparo, Caraguatatuba, Palmital, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau e de Santa Fé do Sul (DOE-I 02/07/2013, p. 3) (DOE-I, 02/07/2013, p.3)

Decreto nº 59.313, de 21/06/2013

Altera a denominação da Unidade Armênia da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital e dispõe sobre sua organização (DOE-I 22/06/2013, p. 1) (DOE-I, 22/06/2013, p.1)

Decreto nº 59.300, de 19/06/2013

Organiza as CIRETRANs de Mogi das Cruzes e Ribeirão Preto (DOE-I 20/06/2013, p. 1) (DOE-I, 20/06/2013, p.1)

Decreto nº 59.298, de 18/06/2013

Organiza as CIRETRANs de Araçatuba, Araraquara, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro, São Carlos, Sertãozinho, Tatuí e Várzea Paulista (DOE-I 19/06/2013, p. 1) (DOE-I, 19/06/2013, p.1)

Decreto nº 59.176, de 13/05/2013

Altera a denominação das unidades de atendimento Aricanduva e Interlagos, da CIRETRAN da Capital, para Postos de Atendimento de Aricanduva e de Interlagos, dispõe sobre a organização de cada um (DOE-I 14/05/2013, p. 3) (DOE-I, 14/05/2013, p.3)

Decreto nº 59.130, de 29/04/2013

Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Americana e de Guarujá (DOE-I 30/04/2013, p. 1) (DOE-I, 30/04/2013, p.1)

Decreto nº 59.118, de 24/04/2013

Reorganiza a CIRETRAN de Guarulhos (DOE-I 25/04/2013, p. 1) (DOE-I, 25/04/2013, p.1)

Decreto nº 59.117, de 24/04/2013

Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Aparecida e de Biritiba Mirim (DOE-I 25/04/2013, p. 1) (DOE-I, 25/04/2013, p.1)

Decreto nº 59.001, de 25/03/2013

Organiza a CIRETRAN de Jales (DOE-I 26/03/2013, p. 5) (DOE-I, 26/03/2013, p.5)

Decreto nº 59.000, de 25/03/2013

Organiza as CIRETRANs de Itaquaquecetuba e Ribeirão Pires (DOE-I 26/03/2013, p. 5) (DOE-I, 26/03/2013, p.5)

Decreto nº 58.887, de 15/02/2013

Organiza a CIRETRAN de Osasco (DOE-I 16/02/2013, p. 1) (DOE-I, 16/02/2013, p.1)

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