Coletânea

Coletânea Temática: Legislação da Mulher

Legislação Específica
Lei nº 18.074, de 27/12/2024

Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
Lei nº 18.062, de 18/12/2024

Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.
Decreto nº 69.010, de 25/10/2024

Institui o Plano Estadual "São Paulo Por Todas com Saúde", visando à prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
Lei nº 18.007, de 31/07/2024

Institui a "Semana Estadual da Maternidade Atípica" e dá outras providências.
Lei nº 17.949, de 19/06/2024

Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde.
Lei nº 17.948, de 19/06/2024

Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados".
Decreto nº 68.585, de 07/06/2024

Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
Lei nº 17.938, de 30/04/2024

Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".
Lei nº 17.937, de 30/04/2024

Institui o "Maio Furta-Cor - Mês de conscientização e incentivo ao cuidado da saúde mental materna".
Lei nº 17.934, de 26/04/2024

Institui o "Dia de Mulheres e Meninas na Ciência".
Lei nº 17.933, de 26/04/2024

Institui o "Dia da Policial Civil Feminina".
Lei nº 17.929, de 26/04/2024

Institui o "Dia das Mulheres do Futebol de Várzea".
Lei nº 17.925, de 26/04/2024

Institui o "Dia da Mulher Sambista - Madrinha Eunice".
Lei nº 17.923, de 26/04/2024

Institui o "Dia da Mulher Empresária".
Decreto nº 68.477, de 24/04/2024

Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.
Decreto nº 68.371, de 08/03/2024

Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.
Lei nº 17.830, de 01/11/2023

Institui o "Dia da Mulher Ferroviária"
Lei nº 17.803, de 17/10/2023

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo
Lei nº 17.786, de 06/10/2023

Institui o "Dia Estadual da Mulher Indígena"
Lei nº 17.760, de 20/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.856, de 01/08/2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio "Estabelecimento Amigo da Mulher", e dá providências correlatas.
Lei nº 17.637, de 17/02/2023

Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado
Lei nº 17.635, de 17/02/2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências
Lei nº 17.626, de 07/02/2023

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado
Lei nº 17.621, de 03/02/2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
Decreto nº 67.337, de 12/12/2022

Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
Lei nº 17.525, de 23/03/2022

Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Decreto nº 66.546, de 04/03/2022

Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
Lei nº 17.493, de 23/12/2021

Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências
Lei nº 17.431, de 14/10/2021

Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
Lei nº 17.416, de 01/10/2021

Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências
Lei nº 17.406, de 15/09/2021

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Decreto nº 65.952, de 24/08/2021

Institui o Prêmio Ester Sabino para mulheres cientistas e dá providências correlatas
Lei nº 17.352, de 31/03/2021

Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Decreto nº 65.557, de 08/03/2021

Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Econômico e Social - EMPREENDA RÁPIDO, o Projeto Estadual de Apoio ao Empreendedorismo Feminino - EMPREENDA MULHER, o Projeto Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo - PEAFRO e dá providências correlatas
Lei nº 17.260, de 30/03/2020

Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo
Lei nº 17.173, de 14/10/2019

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado
Lei nº 16.045, de 04/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado
Lei nº 15.689, de 28/01/2015

Torna permanente o programa de prevenção e combate ao câncer de mama denominado "Mulheres de Peito"
Decreto nº 53.721, de 24/11/2008

Fica instituída a "Medalha Ruth Cardoso", destinada a homenagear personalidades civis e militares, instituições públicas e privadas, que se destacarem na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque

Veja também



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