A comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo tem como foco de análise a constitucionalidade e a legalidade das proposituras. Presidida em 2019 pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), e com a participação de outros 13 membros efetivos, o grupo de trabalho se reúne semanalmente, às quartas-feiras. Durante o último ano, analisou 482 itens em 70 reuniões realizadas, sendo duas delas especiais para eleição do presidente e vice-presidente.

De autoria do Executivo e aprovado pelo grupo de trabalho, o projeto de lei 727/2019 autoriza a extinção da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) pelo governo. Com o fim da empresa, os serviços de interesse público devem ser realizados por outros órgãos públicos. A deputada Carla Morando avaliou a proposta como positiva. "A Dersa foi muito boa e útil durante o período que existiu, mas agora há um novo modelo vigente, que são as concessões, esse é o motivo da extinção."

Voltado ao meio ambiente, o Projeto de Lei 209/2019, do deputado Mauro Bragato também foi acatado pela comissão. De acordo com a medida, fica vedada a fabricação, venda e oferta de produtos descartáveis feitos de plástico. Nesse caso, não considerados os utensílios médico-hospitalares. "A comissão discutiu a constitucionalidade depois de muitas vistas e os colegas decidiram aprovar. É claro que é um projeto que proíbe tudo e será necessário um acordo para fazer a transição. De qualquer forma, é algo que vem na linha que a população consciente quer. É um projeto que eu considero muito bom e um avanço como é hoje com o canudinho", explicou o autor.

Famílias homoafetivas

Visando garantir os direitos das famílias homoafetivas, os parlamentares da comissão acataram o Projeto de Lei 190/2019, do deputado Carlos Giannazi. De acordo com a medida, a composição da renda para a compra de imóveis por programas de habitação popular do Estado deverá incluir os integrantes de família homoafetiva. "O direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locá-lo. Os programas estaduais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar", justificou.

Já voltado para a educação, o Projeto de Lei 707/2019, do deputado Tenente Nascimento (PSL), regulariza o ensino domiciliar. De acordo com a iniciativa, é permitida a educação pelos pais e responsáveis no ambiente doméstico. "A medida visa corrigir o que já está acontecendo no país em mais de 15 mil famílias. Isso acontece no mundo todo. Nós temos pessoas que têm deficiência, problemas de saúde e que em casa os responsáveis ensinam tal qual um professor e as nossas escolas públicas, municipais e estaduais não têm a devida acomodação para ensinar essas pessoas", pontuou o autor da iniciativa.

A comissão, que tem como vice-presidente a deputada Marina Helou (Rede), analisou a constitucionalidade de propostas de temáticas diversas ao longo do ano. Compõem a comissão os seguintes membros efetivos: Carlão Pignatari, Carlos Cezar, Daniel Soares, Dra. Damaris Moura, Emidio de Souza, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Marina Helou, Marta Costa, Mauro Bragato, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Thiago Auricchio.