Denúncias contra seguradoras de veículos; contrato unilateral sem equilíbrio entre universidades e estudantes; aumento dos valores das passagens aéreas; compra inconsciente de seguro de produtos (quando a pessoa compra o seguro sem saber que comprou); Essas foram algumas das questões discutidas durante o ano passado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa.

O intuito da Comissão é dialogar com os diversos setores e discutir projetos de lei relacionados aos direitos dos consumidores. No decorrer de 2019, o colegiado recebeu representantes da Fundação Procon, das empresas de telefonia móvel e a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa).

Projetos aprovados

Entre as medidas discutidas na Comissão, destaca-se o projeto de lei 329/2019, que determina que as prestadoras de serviço informem ao consumidor o nome e número de documento do funcionário que prestará o serviço. A proposta, que visa garantir a segurança do consumidor contra fraudes e assaltos, está agora em análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Outro projeto aprovado é o PL 508/2017, que obriga os estabelecimentos a disponibilizarem uma balança para os consumidores conferirem o peso dos produtos embalados. Ele está pronto para ser votado em plenário.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece a troca de produtos com defeito em 30 dias. Produtos considerados como essenciais têm o prazo reduzido para cinco dias. A comissão aprovou o PL 337/2016 que define como produtos essenciais, portanto passíveis de troca em cinco dias no caso de defeitos, itens como medicamentos, telefone celular, computador, fogão, colchão e produtos utilizados como instrumento de trabalho. O projeto está sendo analisado pela comissão de Finanças.

Procon e empresas de telefonia móvel

O diretor executivo da Fundação Procon compareceu em reunião e apresentou o andamento da gestão e medidas que estão sendo tomadas pela entidade.

Também compareceram representantes das empresas de telefonia móvel - Vivo, Claro, Tim, Oi e Nextel. Várias reclamações foram apresentadas para as empresas, como velocidade da internet menor do que a contratada e má qualidade dos serviços pós-venda. Os representantes se comprometeram em melhorar o atendimento.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor é presidida pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (REPUBLICANOS). O vice-presidente é o deputado Thiago Auricchio (PL). Também são membros da CDDC os deputados Ataide Teruel (PODE), Dr. Jorge do Carmo (PT), Jorge Caruso (MDB), Leci Brandão (PCdoB), Leticia Aguiar (PSL), Marcio Nakashima (PDT), Rodrigo Gambale (PSL) e Teonilio Barba (PT).

Serviço de atendimento ao consumidor Procon-SP

Atendimento presencial

Para registrar uma reclamação pessoalmente em uma unidade do Poupatempo é necessário fazer o agendamento pelo site https://www.poupatempo.sp.gov.br/ ou pelo aplicativo SP Serviço.

Já no site https://www.procon.sp.gov.br/documentos-necessarios/ é possível consultar os documentos a serem apresentados no atendimento.

Poupatempo Itaquera

Endereço: Avenida do Contorno, s/nº - Itaquera (ao lado do metrô)

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h e aos sábados das 7h às 13h.

Poupatempo Santo Amaro

Endereço: Rua Amador Bueno, 229 " 2º andar (próximo ao Largo Treze de Maio).

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados das 7h às 13h.

Poupatempo Sé

Endereço: Praça do Carmo, s/nº - Centro

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados das 7h às 13h.

Já para os consumidores que não residem na cidade de São Paulo, o Procon possui convênios com munícipios do Estado. Através do site https://www.procon.sp.gov.br/institucional/#institu_proconsestado é possível consultar o local de atendimento na sua cidade.

Atendimento eletrônico

Disponível para reclamações e consultas pelo site https://consumidor.procon.sp.gov.br/

Funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados.

As respostas para as consultam são enviadas em até 5 dias úteis e em até 15 dias as reclamações são registradas.

Atendimento telefônico

Os consumidores residentes no município de São Paulo podem obter informações através do número 151.

Funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h às 15h, exceto feriados.

Caixa Postal

As reclamações são registradas em até 15 dias após o recebimento da correspondência.

Caixa Postal: 152 - CEP: 01031-970-SP.